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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Marque a alternativa incorreta, à luz do que determina a
Constituição de 1988:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado.
O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.
O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Teoria Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do
texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados
expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em
dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o
sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua
ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce
a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria
de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo
que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se
ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua
ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do
poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva
daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder
constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação
modificadora do texto constitucional originariamente posto.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de
Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
Extrai-se do texto que o poder reformador se submete aos “limites de sua própria atuação quando tanto se
fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora”. Quanto ao rito do processo
legislativo referente às emendas constitucionais estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros.
( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.
Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações).
Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.
O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.
Ano: 2024Banca: Instituto ExataOrganização: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Teoria Constitucional
A respeito do tema Poder Constituinte (Conceito,
Finalidade, Titularidade e Espécies, Reforma da
Constituição, Cláusulas Pétreas), assinale a
alternativa verdadeira:
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
O poder constituinte originário tem as seguintes características:
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO - 16ª Região (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no art. 60, a constituição
poderá ser emendada mediante proposta:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Teoria Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Texto associado
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
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