Questões

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet. 

Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternativa correta. 

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de  

Uma prefeitura enfrenta uma crise de comunicação após a exclusão de uma publicação em sua página oficial no Instagram, que informava sobre a campanha de vacinação contra a dengue, lançada em parceria com o Ministério da Saúde. A postagem, que continha dados sobre os locais de vacinação e os grupos prioritários, foi removida sem justificativa pública, gerando críticas de cidadãos e de uma associação de moradores, que alegam violação do direito à informação. O caso ganha repercussão quando a associação aciona a ouvidoria municipal, citando o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), argumentando que a exclusão comprometeu a transparência e a liberdade de expressão, além de dificultar o acesso a informações de utilidade pública. A equipe de comunicação da prefeitura justifica a remoção alegando que a campanha foi suspensa temporariamente devido a uma falha na logística de distribuição das doses, mas não houve comunicado oficial prévio sobre a suspensão. Considerando os princípios do Marco Civil da Internet, os deveres de transparência da administração pública e a interseção com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são algumas das grandes celeumas a ameaçar a Internet nos dias de hoje.

O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição. De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos: