Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202087334

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Aos estados da Federação é permitida a desapropriação de bens de município sob seu domínio, dispensada a autorização legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.

ERRADO

CERTO

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457941200051142

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Jay Bento foi contratado para representar proprietária de imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso, nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros:

moratórios

compostos

nominais

extorsivos

progressivos

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457941200268349

Ano: 2021Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

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457941200504401

Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do

Secretário Municipal.

Presidente da Câmara Municipal.

Prefeito.

Juiz de Direito.

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457941201772429

Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Ângulo - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

O Presidente da República será única pessoa capaz para emitir decreto de declaração de utilidade pública.

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457941200886143

Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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457941201435618

Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.

havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.

não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.

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457941201981873

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marilena - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

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457941201495495

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que

com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.

após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.

a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.

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457941200761955

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

O Estado Beta, após declarar o Imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com a proprietária, ajuizou ação de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse. Tendo em vista que o Estado expropriante, apesar de ter alegado urgência para fins de imissão na posse, não depositou a quantia arbitrada em sede de avaliação do imóvel, segundo os parâmetros legais, o magistrado determinou a intimação do Estado Beta para que, em quinze dias, promovesse o depósito da quantia relativa à avaliação do imóvel prevista no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diante da inércia do Estado Beta, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:

corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, que deveria apontar a divergência entre o preço ofertado e o valor real do bem;

erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória;

erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 implica a extinção do processo com resolução do mérito, devendo ser analisada, ainda, eventual litigância de má-fé.

corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, pois deveria ser reconhecida a ausência de interesse processual;

corretamente, pois o depósito do valor previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 é um dos requisitos da petição inicial da ação de desapropriação;

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