Questões

O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.

O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes. 

O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo. 

O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo. 

O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.

A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município. 

A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. 

A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.

A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais. 

A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.

enquanto houver candidato aprovado e classificado, não convocado para investidura em cargo, não se publicará Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, mesmo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.

o concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e títulos, independentemente da natureza e da complexidade do cargo.

o ato de investidura do servidor no cargo completar-se-á com a entrada em exercício.

o concurso terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de 1 (um) ano.

será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do servidor não ocorrer no prazo de até 30 dias, a contar da publicação do Ato de Provimento.

Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.

Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Aprovar o Plano Diretor.

Dispor quanto aos bens de domínio público.

despacho.

Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.

A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.

A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público. 

O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.

As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

Duração do trabalho não superior a nove horas diárias.

Repouso semanal sem remuneração.

Férias anuais remuneradas com o salário normal.

Licença paternidade de trinta dias corridos.

Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

Sociedades de Economia Mista. 

fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

pode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.

somente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.

somente pode ser concedida após a concretização da adoção.

pode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.

não pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.