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Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regulamento Sanitário de Pendências | Normas Municipais de Pendências
A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos
produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de
armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal
fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
A Lei Orgânica do Município de Pendências/RN estipula que a Mesa da Câmara Municipal deverá enviar
as contas do exercício anterior ao Prefeito Municipal até o
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
Conforme descrito no Artigo N.º 89 da Lei Orgânica do Munícipio de Pendências, de 03 de abril de 1990,
o servidor público aposentar-se-á com proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe
imediatamente superior ou, quando ocupante de cargo isolado, da última classe da respectiva carreira ou
de cargo isolado, com acréscimo de
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua
Lei Orgânica, correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a
legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Normas Municipais de Pendências | Constituição Municipal de Pendências
O Artigo N.º 103 da Lei Orgânica do Município de Pendências decreta que os bens patrimoniais do
município deverão ser classificados
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica
desse município estabelece que
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
A Lei Orgânica Municipal de Pendências/RN poderá ser emendada mediante proposta
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do
Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete,
privativamente,
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de Pendências
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,