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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá
Um servidor público do município de Maringá foi
demitido, mas, por decisão administrativa, essa demissão foi
considerada inválida, razão por que ele foi reinvestido no seu
cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a
reinvestidura do servidor corresponde ao instituto da
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maringá | Legislação Municipal de Maringá
Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 239/1998 do município de Maringá, analise
os requisitos básicos a seguir para o ingresso no serviço público.
I – O gozo dos direitos políticos.
II – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III – A idade mínima de quinze anos.
Quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá
No Art. 4º da Lei nº 966/2013, que estabelece as diretrizes para os servidores públicos ativos do quadro
geral da Administração Pública, Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, como é
denominada a “evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de
desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação
concluída e desempenho na função”?
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá
A Lei nº 239/1998, em seu Art. 170 atribui ao funcionário público do Município de Maringá algumas
proibições, entre elas:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – recusar fé a documentos públicos;
III – entreter-se nos locais e horas de trabalho em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
IV – utilizar recursos de materiais da repartição no serviço;
V – proceder de forma vigorosa.
Com base na referida lei, quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá
A respeito dos suportes pedagógicos escolar e municipal,
de acordo com a Lei Municipal nº 753/2009 – Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público
Municipal, analisar a sentença.
O suporte pedagógico municipal são as atividades de suporte direto à docência, desenvolvidas no âmbito do ensino municipal em instituições educacionais (1ª parte). O suporte pedagógico escolar são as atividades de suporte direto à docência, desenvolvidas no âmbito do ensino municipal na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e outras unidades a ela vinculadas (2ª parte).
A sentença está:
O suporte pedagógico municipal são as atividades de suporte direto à docência, desenvolvidas no âmbito do ensino municipal em instituições educacionais (1ª parte). O suporte pedagógico escolar são as atividades de suporte direto à docência, desenvolvidas no âmbito do ensino municipal na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e outras unidades a ela vinculadas (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá
Tendo como base a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos
do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, os
servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais e lei regulamentar específica, com duração de três anos de
efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os
seguintes fatores.
I – Capacidade de iniciativa; suficiência de desempenho.
II – Capacidade física e mental, compatível com o desempenho das atribuições do cargo; responsabilidade.
III – Disciplina; pontualidade.
Segundo a referida lei, quais afirmativas acima estão CORRETAS quanto ao estágio probatório?
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá
Conforme previsto na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do
Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, de que modo é
definido o “cargo público”?
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá
Os componentes da Mesa da Câmara
Municipal de Maringá – PR deixarão
de ocupar seus cargos e de exercer as
respectivas funções, EXCETO
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 239/1998, a exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário
ou de ofício. Quanto à exoneração de ofício, ela pode ocorrer quando:
I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos do Art. 43 e seguintes;
II – decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido, o servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo;
III – ocorrida a posse, o funcionário não entrar em exercício.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS conforme o Art. 50 da Lei nº 239/1998?
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá
Segundo os parágrafos do Art. 27 da Lei nº 239/98, qual é o prazo máximo para o funcionário empossado
entrar em exercício a fim de não ser exonerado?