Questões

Cargo público.

Cargo em comissão.

Carreira.

Lotação. 

O advento do termo final do contrato gera direito de indenização ao concessionário.

Não se admite a subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos.

Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar áreas, instalações e equipamentos dos aeroportos sem anuência da SBMG.

A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.

O preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve ser disciplinado por lei municipal, observada a legislação de regência da matéria.

O Calendário Acadêmico deve ser organizado independentemente do ano civil, abrangendo o mínimo de dias definidos pela legislação vigente.

A matrícula e a transferência nos cursos de graduação devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Interdepartamental.

É permitida a matrícula simultânea em mais de um curso de graduação ou de pós-graduação.

É proibido o trancamento de matrícula nos cursos de graduação.

O cancelamento de matrícula no curso de graduação, em qualquer situação, não constitui a perda do vinculo do aluno com a Universidade Estadual de Maringá.

Destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Destina-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo cujo exercício importe na representação legal do Município de Maringá perante a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e ao reembolso das despesas com pernoite, alimentação e locomoção urbana, nos limites estabelecidos em regulamento.

Encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento ou assistência técnicos necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal.

8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

10 (dez) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais.

As alíquotas do ISS têm como limite superior 5% (cinco por cento) e como limite inferior 0% (zero por cento).

Toda e qualquer prestação de serviço realizada no território do Município é passível de incidência do ISS.

A incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos na Lei n.º 677/2007, ou outras atividades disciplinadas por essa Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda, a não ser que seja isento ou imune ao pagamento do imposto, casos em que estará dispensado da respectiva inscrição.

O ISS não incide sobre a exportação e sobre a importação de serviços.

aprovar o regulamento de benefícios.

emitir parecer prévio sobre os balancetes bimestrais, antes do encaminhamento destes ao Conselho de Administração. 

analisar os resultados das aplicações financeiras em relação às metas e aos demais critérios contidos na política de investimentos.  

aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração, as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo. 

julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões do presidente.

Prova de títulos.

Prova de aptidão física.

Prova prática.

Prova de conhecimento.

Leis ordinárias e resoluções.

Referendos e leis ordinárias.

Moções e indicações.

Requerimentos e leis complementares.

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da união, apenas.

A acumulação de cargos é permitida sem restrições, independentemente da compatibilidade de horários.

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em empresas públicas, apenas.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.