Questões

Contará com, no mínimo, dois membros indicados pela Câmara de Vereadores.

Contará com, no mínimo, um membro indicado pela Secretaria da Fazenda

Contará com, no mínimo, dois membros indicados pelo Presidente.

Contará com, no máximo, um membro indicado pelo Conselho de Administração.

Contará com, no máximo, um membro indicado pelo Prefeito Municipal.

Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

Leis ordinárias e resoluções.

Referendos e leis ordinárias.

Moções e indicações.

Requerimentos e leis complementares.

O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.

Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.

Durante o cumprimento do estágio obrigatório, ficam permitidas as concessões de licença para tratar de assuntos particulares, mesmo sem remuneração.

O estágio probatório não será interrompido quando ocorrer licença maternidade. 

O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo ininterrupto ou não de três anos de efetivo exercício do cargo.

Em caso de acumulação de cargo público permitido pela Constituição Federal, a cada nova investidura, não haverá necessidade de cumprimento de novo estágio probatório.

Salário da função.

Ordenado mensal.

Vencimento inicial.

Vencimento básico.

Cargo em Comissão.

Carreira.

Cargo Efetivo.

Grupo de Formação.

Destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Destina-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo cujo exercício importe na representação legal do Município de Maringá perante a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e ao reembolso das despesas com pernoite, alimentação e locomoção urbana, nos limites estabelecidos em regulamento.

Encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento ou assistência técnicos necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal.

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: as percentagens a serem atribuídas atenderão o tipo de atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial.

Verba de representação pelo exercício de cargo em comissão: a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, destina-se aos funcionários aos quais forem atribuídos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e outros definidos em lei.

Gratificação por local de serviço será concedida aos servidores detentores de cargo efetivo que atuem no Hospital Municipal, nas Residências Terapêuticas, no Abrigo Provisório Municipal, na Casa Abrigo, no Centro Pop, no Centro de Referência Socioeducativa e nas Unidades de Pronto Atendimento, zona norte e zona sul.

Gratificação de atividade de risco será concedida aos servidores efetivos que estejam desenvolvendo atividades em que haja algum tipo de risco para si ou para outros, ocupantes dos seguintes cargos e designados para as seguintes atividades: motorista, designado para conduzir Ambulâncias; e Motorista e Educador de Base, designados para abordagem nas Ruas.

Gratificação de responsabilidade técnica será concedida aos servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Técnico em Geomensura; Arquiteto; Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico e Engenheiro Sanitarista.

O lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

A evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função.

A atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais.

O conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior.