Questões

O presidente da Câmara não poderá afastar-se do Município por mais de 2 dias.

A função de controle da Câmara não pode ser exercida sobre o Prefeito.

A Legislatura é o período de duração do mandato dos Vereadores, que se inicia na posse.

São órgãos da Câmara: a Mesa; o Plenário; e o Gabinete do Prefeito.

A função executiva consiste em deliberar, por meio de leis, sobre todas as matérias de competência do município.

V, V, F, F

F, V, F, V

F, F, V, V.

V, F, V, F.

II e IV. 

I, III, IV e V. 

I, III e IV. 

I, IV e V. 

I, II, III e IV. 

apostila

resolução

moção

requerimento

dois terços

maioria

totalidade

um terço

As Comissões Especiais são aquelas que as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação integra o rol das Comissões Permanentes

As Comissões são órgãos deliberativos compostos por agentes públicos concursados, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições

As Comissões Permanentes são aquelas constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes e as Comissões Especiais de Inquérito

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e os demais vereadores presentes, caso queiram, até o limite de 5 (cinco). 

o vereador autor da proposição, os munícipes residentes em Natal e inscritos para falar e os homenageados, caso queiram.

o vereador autor da proposição, os vereadores indicados pelos Líderes de bancada e os homenageados, caso queiram.

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e todos os homenageados, caso sejam em número superior a 5 (cinco).

Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas regimentais

É dispensável os relatórios nos pareceres de substitutivos, emendas ou subemendas

Os relatores deverão emitir juízo sobre a manifestação dos membros das comissões, mediante voto

O relatório somente deverá ser transformado em parecer, se houver aprovação da maioria dos membros da comissão

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, e terão poderes próprios das autoridades judiciais para quem promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, mediante decisão fundamentada.

Todas as comissões da Câmara Municipal são permanentes, devendo ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno.

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara poderá deliberar sobre as matérias definidas pelo seu Presidente, independentemente de previsão expressa na convocação.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá apenas ao seu Presidente ou à maioria dos Vereadores, mediante decisão fundamentada.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão prazo certo e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para investigar fato determinado, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores.

A eleição e posse da Mesa para o primeiro biênio dar-se-á, imediatamente após a posse dos Vereadores sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes.

No caso de vacância, de qualquer dos cargos da Mesa Diretora, será procedida eleição para preenchimento da vaga dentro do prazo de trinta dias.

O Presidente em exercício não tem direito a voto.

A eleição e posse da Mesa para o segundo biênio, realizar-se-á no dia 31 de janeiro do segundo ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais idoso