Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201819291

Ano: 2021Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 176º ao 179º da Lei Nº 5.172/66:

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

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457941201060393

Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

Determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas, tais como indenizações por acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes e outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 estão excluídos do pagamento do imposto de renda de pessoas físicas.

À luz do atual Código Tributário Nacional, a situação acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito tributário se configura como hipótese de:

conversão em renda

isenção

extinção

imunidade

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457941200394871

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Liquidação | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Segundo o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:

A remissão.

A compensação;

A conversão do depósito em renda;

A isenção;

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457941200300438

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário

Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza

isenção específica que dispensa lei por ser concedida em caráter excepcional, alcançando todos os contribuintes da região alcançada pelo reconhecimento de calamidade pública.

medida que pode ser concedida por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que específica às regiões afetadas e por prazo determinado.

medida ilegal, pois não pode haver isenção sem relação direta com supressão de algum aspecto da hipótese de incidência.

isenção geral, que pode ser revogada caso o contribuinte não se enquadre especificamente na previsão legal.

medida restrita a determinada região do território da entidade tributante, mas de caráter geral a todos os contribuintes lá situados, podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador.

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457941201198929

Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Creci - 1° Região (RJ)Disciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

I, somente.

II, somente.

I e III, somente.

I, II e III.

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457941200499990

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal

Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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457941200676734

Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional formam um rol taxativo.

III - Nos termos do Código Tributário Nacional, a anistia e a isenção têm em comum o fato de serem causas de exclusão do crédito tributário. Nestes casos, a exclusão do crédito tributário opera-se em uma fase anterior ao próprio nascimento da obrigação tributária.

Todas as afirmações são verdadeiras.

São verdadeiras apenas as afirmações I e III.

Apenas uma das afirmações é verdadeira.

São verdadeiras apenas as afirmações I e II.

São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

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457941201894890

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal

Julgue o item que se segue.

A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

CERTO

ERRADO

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457941200943322

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção Fiscal | Poder Tributário | Distribuição e Classificação de Competências | Extinção do Crédito Tributário

Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada

inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

inconstitucional, pois a instituição dessas isenções só pode ser feita por meio de lei complementar federal.

inconstitucional, em relação aos dois impostos, mas constitucional em relação às taxas.

constitucional, em relação à concessão de isenção para o IPTU e para as taxas.

constitucional, se, em relação aos impostos mencionados, essas isenções forem autorizadas em conformidade com o estabelecido no art. 155, § 2º , inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.

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457941200948541

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam interpretação extensiva;

tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge apenas as infrações;

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia implica o perdão de infrações cometidas à legislação tributária;

as causas de exclusão do crédito tributário podem ser instituídas independentemente de lei específica;

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