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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, as gratificações e os adicionais, o prêmio por assiduidade e o auxílio para diferença de caixa.
II. Além do vencimento do cargo, incorpora, de forma integral e imediata, para fins de remuneração, entre outros, o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.
III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que os
Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, _____________________
daquele estabelecido, em espécie, para os _____________________, desde que não ultrapasse a 5%
(cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.441/2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
Sobre as definições a que se refere o Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Padrão.
2. Classe.
3. Categoria funcional.
4. Carreira.
Coluna 2
( ) É o agrupamento de cargos da mesma denominação, com igual atribuições e responsabilidades,
constituídas de padrões e classes.
( ) É a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional, identificada pela Lei de
estrutura de cada secretaria.
( ) É a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de
promoção, identificada alfabeticamente de "A" a "H".
( ) É o conjunto de cargos para os quais os servidores poderão ascender através das classes,
mediante promoção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 063/2019 - Código de Obras e Edificações de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com o Código de Obras da cidade de Capão da Canoa, analise as assertivas
abaixo:
I. A execução de qualquer edificação será precedida somente pelos seguintes atos administrativos:
pedido de alinhamento e aprovação do projeto.
II. A licença para pequenas obras consiste em documento autorizativo expedido pelo Município
quando do requerimento de instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos
urbanos, realização de obras temporárias ou não e reformas sem acréscimo de área. Para
solicitação da licença para pequenas obras, deverão ser apresentados somente os seguintes
documentos: requerimento padrão com descrição da obra a executar e ART ou RRT do profissional
responsável.
III. No caso de Validade, Revalidação e Prorrogação da Aprovação e Licenciamento, considera-se obra
iniciada aquela cujas fundações estejam sendo executadas.
IV. Poderão ser aceitos containers nas edificações não residenciais em prédio de uma economia, com
área máxima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), afastamento de outras edificações no
mesmo lote de no mínimo 3,00 m (três metros) e das divisas de no mínimo 1,50 m (um metro e
meio), quando não possuir parede resistente ao fogo.
V. Não são consideradas áreas construídas os beirais e platibandas projetados em até́ 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) em relação ao perímetro da construção.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Capão da Canoa | Lei nº 1.441/2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Capão da Canoa
Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa,
analise as assertivas que seguem:
I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da faixa salarial, identificada pela Lei
de estrutura de cada secretaria.
II. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas
as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa.
III. Promoção, para os efeitos do referido Plano, é a passagem do funcionário detentor de cargo de
provimento efetivo de um quadro para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível salarial.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da
Canoa, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, NÃO sendo interrompido
nos seguintes casos de vacância:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da
Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município.
II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas.
III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.441/2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Executivo Municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a
fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades
dos diversos órgãos. Assim, de acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de
Capão da Canoa, o treinamento será executado nos seguintes métodos:
I. Flexível, quando for feito através da internet e que pode ser executado a qualquer hora e em
qualquer local.
II. Interno, quando executado pelo próprio Município.
III. Externo, quando executado por órgão ou entidade especializada, atendendo às necessidades
verificadas.
Quais estão corretos?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa, o Poder Executivo é
exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos ______________ Municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 143 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da
Canoa estabelece que a pena disciplinar de suspensão do servidor não poderá ultrapassar a
__________ dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de _____________ por cento por dia de remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.