Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão CORRETOS:

Dentre os adicionais que poderão ser pagos aos servidores municipais, segundo o Art. 81 do referido Regime, estão os:

I. Por tempo de serviços.

II. De penosidade.

III. De periculosidade.

IV. Por dedicação integral.

Quais estão corretas?

Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO: 

O Art. 17 determina que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na Legislação Federal e Estadual. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas à dispensa de licitação para os bens municipais, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será dispensada a licitação nos casos de venda de ações, admitidas exclusivamente em Bolsa de Valores.

( ) Será dispensada a licitação nos casos de doações de bens móveis e semoventes, permitida se for destinados a fins de interesse social.

( ) Será dispensada a licitação nos casos de bens móveis, considerados por comissão especial, nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público.

( ) Poderá ser dispensada a licitação por lei quando a concessão de direito real de uso de bens imóveis for destinados ao concessionário de serviço público, às entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 114, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até:

I. Dois dias, para se alistar como eleitor.

II. Cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

III. Três dias consecutivos, por motivo de falecimento de tio ou tia.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 65, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, acontecerá, perante a Câmara de Vereadores, a posse para os seguintes cargos eleitos para o Poder Executivo:

Para responder a questão seguinte, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Anderson entrou em exercício no cargo de Auxiliar de Serviço Bucal da Prefeitura Municipal de Tupandi, em janeiro de 2015. Assim, o servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.