Questões

Um prédio pertencente ao Município está desocupado e sem uso. Segundo a Lei Orgânica, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, o destino dele será, preferencialmente, a:

O Art. 101 estabelece que a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao princípio da(o):

O Art. 139 define as penalidades aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Suspensão.

( ) Demissão.

( ) Destituição de cargo ou função de confiança.

( ) Advertência.

( ) Conscientização verbal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Capítulo II – Das Vantagens, analise as seguintes assertivas:

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento (5%) aos três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Ao servidor no exercício de atividade em condições de insalubridade, no grau médio, é assegurada a percepção de um adicional de trinta por cento, incidente sobre a remuneração do servidor beneficiado.

III. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de remuneração do mês que adquire o direito.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 65, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, acontecerá, perante a Câmara de Vereadores, a posse para os seguintes cargos eleitos para o Poder Executivo:

Foi declarada, em 2007, a extinção do cargo de cozinheira. Sendo assim, o servidor estável que estiver ocupando esse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Diante do exposto, analise as seguintes assertivas:

I. O servidor em disponibilidade retornará à atividade mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

II. O servidor em disponibilidade que tem mais tempo de serviço público municipal terá preferência no aproveitamento e, no caso de empate, o que está há mais tempo em disponibilidade.

III. Para o servidor em disponibilidade há mais de doze meses, o aproveitamento dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

IV. O servidor em disponibilidade que verificada a incapacidade definitiva, por junta médica oficial, será aposentado.

Quais estão INCORRETAS?

Anderson entrou em exercício no cargo de Auxiliar de Serviço Bucal da Prefeitura Municipal de Tupandi, em janeiro de 2015. Assim, o servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO: