Um prédio pertencente ao Município está desocupado e sem uso. Segundo a Lei
Orgânica, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, o destino dele será,
preferencialmente, a:
Para responder a questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Tupandi.
O Art. 139 define as penalidades aplicáveis ao servidor, após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Sendo assim, analise as assertivas
que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Suspensão.
( ) Demissão.
( ) Destituição de cargo ou função de confiança.
( ) Advertência.
( ) Conscientização verbal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado
ao Município:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração
de interesse público.
II. Dar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre
si.
Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as
diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO:
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
O Art. 101 estabelece que a administração pública direta e indireta do Município
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao princípio
da(o):
Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou
omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a
hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
Para responder a questão, considere o exposto na Lei nº 736/2006, da Prefeitura Municipal de Tupandi.
Marciano foi aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tupandi, realizado em 2013, para o cargo de Operário. Em 2014, foi chamado pela Prefeitura para tomar posse. Em relação ao exposto, assinale a alternativa INCORRETA
Para responder a questão seguinte, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
O Art. 105 estabelece normas para expedição de determinados atos administrativos de competência. Sendo assim, nos casos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores deverão ser atos administrativos expedidos através de: