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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Definições: Loteamento e Desmembramento | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Direito de Preempção | Direito de Superfície
Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a celebração do referido negócio jurídico.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Direito de Preempção
O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com a Lei n° 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, traçando as diretrizes da Política Urbana Nacional.
Assim, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção
Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.
Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção
Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei
municipal, baseada no plano diretor, na qual
foram delimitadas áreas em que o Poder
Público de Novo Hamburgo gozará de
preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre
particulares (direito de preempção). Com
base nas disposições do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que
estabelece o direito de preempção fixará o
respectivo prazo de vigência, em período não
superior a
Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção
Observe a assertiva abaixo e marque a alternativa incorreta acerca do quanto disposto no Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001).
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção
A Lei n° 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares. A esse direto se dá
o nome de
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito
de preempção confere ao Poder Público municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
O direito de preempção será exercido sempre que o
Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s)
finalidade(s), exceto:
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Preempção | Estatuto da Cidade
O instrumento de Política Urbana que confere ao Poder
Público Municipal, preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,
sempre que o Poder Público necessitar de área, por exemplo,
para implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
denomina-se:
Ano: 2014Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Plano Diretor | Direito de Superfície | Direito de Preempção | IPTU Progressivo no Tempo | Estatuto da Cidade
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção
Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre o que constitui o direito conferido ao Poder
Público municipal que implica na preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares.
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