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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Segundo o Art. 12 do Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município
de Caxias do Sul, o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto no
referido regime, no convênio de adesão ou no contrato, bem como no regulamento, denomina-se:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da
previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, os proventos da
aposentadoria por invalidez serão aqueles previstos no art. 40 da Constituição Federal, sendo integrais,
quando esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional adquirida após o ingresso do
segurado na Administração Municipal, ou doença grave contagiosa, ou incurável, dentre as quais estão,
EXCETO:
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:
I - Sobre Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
II - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III - Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.
Estão CORRETOS:
I - Sobre Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
II - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III - Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da
previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, as prestações asseguradas
pelo FAPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios quanto ao
segurado, EXCETO:
Ano: 2017Banca: OBJETIVAOrganização: SAMAE de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Decretos nº 17.752/2015 e nº 19.474/2018 - Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questão.
O processo de avaliação de Estágio Probatório será protelado, gerando sua suspensão, na ocorrência das seguintes hipóteses, quando em período superior a 30 dias:
I - Licença para tratamento de saúde.
II - Licença por motivo de doença em pessoa da família.
III - Acidente de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a
Constituição Federal, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda Constitucional nº 67/10.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 e considerando-se o que está disposto sobre o regime de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.
( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e
fundações não poderão autorizar horário de trabalho
diferente do normal para um dado órgão, para
determinadas atividades ou mesmo para um servidor,
mesmo que cumprido o número de horas semanais
estabelecidos.
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Caxias do Sul | Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 -
Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar
nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do
município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente
ao mês de trabalho e da gratificação natalina, do servidor ativo, inativo e pensionista, excluídas as
seguintes parcelas, entre outras:
I. Adicional do terço constitucional de férias.
II. Adicional pelo tempo de serviço.
III. Auxílio por diferença de caixa.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos
de serviço público prestados à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do
Sul, bem como a Câmara de Vereadores, contado na forma do referido Estatuto, passará a perceber,
respectivamente, gratificação adicional, não cumulativa, de ____________________ ou
______________________, sobre o vencimento, excluídos deste os avanços trienais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Taxa de Licença.
(2) Taxa de Serviços Diversos.
( ) Apreensão de bens e semoventes.
( ) Vistoria.
( ) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.
( ) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.
( ) Expediente.