Questões

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.

expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.

expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.

diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.

CERTO

ERRADO

iniciar o processo legislativo.

conceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

analisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

CERTO

ERRADO

Tribunal de Contas da União.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Câmara dos Deputados

Senado Federal.

perderá o seu mandato, ante a nítida incompatibilidade entre as funções exercidas, e em atenção ao princípio da separação de poderes.

mesmo que exista suplente para assumir a vaga, caso a vacância ocorra faltando mais de 9 meses para o término do mandato, deverão ser realizadas novas eleições.

o Senador deverá abrir mão da remuneração do mandato de senador e receber a correspondente ao novo cargo.

inexistindo suplente que possa substituir o Senador, far-se-á eleição para preencher a vaga se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

conservará o seu mandato e poderá exercer ambas as funções, desde que haja compatibilidade de horários.

o Senado Federal compõe-se dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, tendo os senadores mandato de oito anos, devendo a renovação da representação dar-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços dos membros da casa.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário, elegendo cada um deles três senadores para mandato de oito anos.

somente a União, o Distrito Federal e os Estados são entes federativos, tendo em vista que os Municípios não possuem representantes no Senado Federal.

A Câmara de Deputados é composta por representantes das populações de cada Estado, em cada Território e do Distrito Federal, assegurado a todas unidades da Federação um mínimo de oito e um máximo de setenta deputados.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, tendo-se em consideração o numero de eleitores alistados em cada ente federativo.

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal são eleitos, pelo sistema proporcional, para o Senado Federal.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, sendo os Deputados Federais eleitos para mandato de 4 anos e os Senadores, para mandato de 8 anos.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

Os representantes do povo são eleitos para a Câmara dos Deputados pelo sistema majoritário.

A representação por Estado na Câmara dos Deputados não poderá ser inferior a 3 Deputados e nem superior a 55 Deputados.

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação oficial dos resultados da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, apenas, por sentença transitada em julgado.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário.