De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e
os Deputados Federais não podem, desde a
Para destituição do Procurador-Geral da República, é necessária a autorização da maioria absoluta
do Senado Federal e, para a do Procurador-Geral de Justiça, é suficiente atuação discricionária do
Governador do Estado.
A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram-se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e intelectuais civis.
No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o
Suponha que o Senador Y, no exercício do seu mandato,
seja investido no cargo de Governador de Território. É
correto afirmar, segundo a Constituição, que