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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo
Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como
Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para
isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos
para essa modalidade.
O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar
n° 143/2019) determina, entre outros parâmetros,
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo
O processo de licenciamento e aprovação de um projeto
de construção civil envolve várias etapas essenciais para
garantir que a obra esteja dentro das normas e dos regulamentos municipais. O conjunto de normas legais que
regulamenta a construção, reforma, ampliação e manutenção de edificações é denominado
Ano: 2025Banca: FUVESTOrganização: USPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo
Com o intuito de preservar a vegetação arbórea, uma série de
normas foram estabelecidas e, entre elas, há aquelas que
dispõe sobre incentivos econômicos. Nesse sentido, no
Município de São Paulo observa-se que
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Lei Orgânica Municipal de Lorena | Legislação Municipal de Lorena
Acerca da execução do poder legislativo e, com
base na Lei Orgânica do Município, analise as
afirmações abaixo.
I - A Câmara Municipal delibera, mediante
resolução, sobre assuntos de sua economia
interna e nos demais casos de sua competência,
por meio de decreto legislativo.
II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis
pelos Órgãos da Administração Direta prestem as
informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do
disposto na presente lei.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Embu-Guaçu | Lei Orgânica de Embu-Guaçu | Legislação Municipal de São Paulo
Além das atribuições estabelecidas na Lei
Orgânica do Município, compete ao Presidente
da Câmara, às atividades legislativas:
I - Determinar por requerimento do autor, a
retirada de proposição ainda não incluída na
Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou
emendas que não sejam pertinentes à proposição
inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões
Permanentes e ao Prefeito.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Embu-Guaçu | Lei Orgânica de Embu-Guaçu | Legislação Municipal de São Paulo
Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor
sobre as matérias de competência do Município,
com exceção:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, assinale a alternativa incorreta.
São princípios mínimos de atuação das guardas
municipais.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal do Estado de São Paulo | Legislação Municipal de Ilha Solteira | Legislação Municipal de São Paulo
Uma construção será executada em área urbana do
município de São Paulo, em terreno cortado por curso
de água, em trecho que apresenta canalização fechada,
com largura igual a 2,00 m. No processo de licenciamento do empreendimento, foi apresentado laudo de descaracterização de Área de Preservação Permanente apresentado por profissional legalmente habilitado.
Nessas condições, deverá, segundo a Lei Municipal
n° 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), ser observado afastamento, que constituirá
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo
No que tange às funções do vereador, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) É responsável por fiscalizar a atuação do Executivo, no que tange ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
( ) Os vereadores fazem parte do Poder Executivo e discutem e votam matérias que versam sobre impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento.
( ) Os vereadores tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia.
( ) Os vereadores propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lorena | Lei Orgânica Municipal de Lorena | Legislação Municipal de São Paulo
O poder municipal é dividido em três esferas:
executivo, legislativo e, em alguns casos, o
judiciário. Cada uma dessas esferas possui
funções e responsabilidades distintas. Acerca do
poder executivo e, com base na Lei Orgânica do
Município, analise as afirmações abaixo.
I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão
compromisso, tomarão posse e assumirão o
exercício na Sessão Solene de instalação da
Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano
subsequente à eleição.
II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada
para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.