Questões

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

CERTO

ERRADO

Devem apreender o produto e os instrumentos da infração.

Podem requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Devem lavrar auto de apreensão, ouvindo a vítima, as testemunhas e até o adolescente que cometeu tal prática.

Devem comunicar o fato ocorrido à autoridade judiciária, num prazo mínimo de 24 horas, viabilizando o posterior contato dos juízes e promotores com a família do adolescente apreendido.

semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.

Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

pode promover o arquivamento dos autos, independentemente de homologação do juiz.

não pode conceder remissão, que é da competência exclusiva do juiz.

pode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, como forma de suspensão do processo, independentemente de homologação do juiz.

pode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência, como forma de exclusão do processo, devendo submeter a decisão à homologação do juiz.

deve, como forma de exclusão do processo, conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de internação, submetendo sua decisão à homologação do juiz.

ERRADO

CERTO

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

A representação pressupõe prova pré-constituída da materialidade e indícios seguros da autoria

Discordando a autoridade judiciária da promoção de arquivamento ou da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, fará a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro da Instituição para apresentá-la ou ratificará o ato que, então, deverá ser homologado.

O procedimento para apuração de ato infracional inicia-se por representação oferecida pelo Ministério Público ou, nos casos análogos aos crimes que se processam mediante ação penal privada, por peça idêntica oferecida pela vítima.

Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, não sendo localizado o adolescente para cientificação e notificação, a autoridade judiciária determinará a realização do ato na forma editalícia, suspendendo o processo e o curso da prescrição, tudo com fundamento analógico na regra do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a imediata notificação do adolescente para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, decidindo, na sequência, sobre o seu recebimento.

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

A medida socioeducativa de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ter prazo superior a 6 (seis) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção, salvo nos casos de extrema gravidade, em que poderá ser aplicada a internação em estabelecimento educacional.

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por determinação da autoridade policial ou por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.

A fim de preservar a dignidade das crianças e adolescentes, o cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional de cada comarca terá o acesso restrito à autoridade judiciá­ria, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.