Questões

O parágrafo primeiro do artigo 12 da referida Lei, que trata da interrupção ou suspensão do estágio probatório do servidor municipal, define que “Os afastamentos legais até ________________ não prejudicam a avaliação do trimestre.”

Para responder à questão 31 a 35, considere a Lei Complementar nº 28, de 23.12.2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.

O serviço noturno, segundo o artigo 91 do referido Regime, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.

Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:

Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.

Segundo o artigo 11 da referida Lei, é assegurado ao servidor estagiário o direito de:

I. Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único da referida Lei.

II. Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação.

III. Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

IV. Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:

I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.

II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 67 do referido Regime, que integra o Capítulo I, que trata sobre o vencimento e a remuneração, define os seguintes casos em que o servidor sofrerá perda de remuneração:

I. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A totalidade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.

III. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.

Segundo o parágrafo único do artigo 5º da referida Lei, “A avaliação através de Boletim de Desempenho será realizada preliminarmente pela chefia imediata a cada trimestre, totalizando no período onze (11) boletins, sendo considerado aprovado o servidor estagiário cuja média aritmética dos onze (11) boletins resultar no percentual igual ou superior a __________________________em cada quesito e __________________________do resultado final da pontuação dos boletins.

A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima é: