Joana é servidora pública da Administração Indireta do
Município de Marília e deseja participar de órgão de deliberação coletiva. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Joana
Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor
ou qualquer pessoa do público, de acordo com o Código
de Ética do Município de Marília, é uma conduta reprovável que pode ensejar a pena de
Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão.
Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na
Lei Complementar n° 680/2013, Carlos fica incompatibilizado para investidura em outro cargo público municipal
pelo prazo de
O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos,
que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos
públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia
interna” e “concessão de título honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente,
matérias submetidas a projetos de
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município
de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar
punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:
A Lei Complementar no
11/1991 prescreve que para
alcançar a estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará
sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo
exercício, durante o qual será apurada a observância,
dentre outros, do seguinte requisito: