Determinada empresa formulou, com base no Código
Tributário do Município de Marília, Lei Complementar
nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos
da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob
o argumento de que a matéria já havia sido decidida em
consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte
diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 114 do Código de Administração
do Município de Marília (Lei Complementar nº 11/1991),
além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei,
são deferidos aos servidores, dentre outros, as seguintes
gratificações e adicionais:
magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do
Município de Marília está respondendo a um processo
administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude
em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo
nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças
veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação
investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve
Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na
hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme
preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a
pena de