questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.155/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Jaguariaíva | Legislação Municipal de Jaguariaíva
Em relação à Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o
processo administrativo disciplinar quando há irregularidade
no serviço público, analisar os itens abaixo:
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, mantendo em sigilo a identificação e o
endereço do denunciante, desde que confirmada a
autenticidade.
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto.
III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá
trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade superior.
IV. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta
dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
não será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Jaguariaíva | Legislação Municipal de Jaguariaíva
Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração
da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito
obedecerá o que estabelece:
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: SAMAE de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.071/2009 | Legislação Municipal de Jaguariaíva
De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que
dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo
ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens
abaixo:
I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo
de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de
melhorar suas condições de funcionamento.
II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de
esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial
de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente
às redes distribuidora e coletora existentes na
testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos
do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo
mesmo ramal predial de esgoto.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.155/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Jaguariaíva | Legislação Municipal de Jaguariaíva
Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisar os itens abaixo:
I. Enquadramento.
II. Votação.
III. Readaptação.
IV. Indicação.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jaguapitã | Legislação Municipal de Jaguariaíva
De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Jaguariaíva | Legislação Municipal de Jaguariaíva
Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às
Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência, as seguintes competências, EXCETO:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jaguariaíva
De acordo com a Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política
Municipal do Meio Ambiente, sobre as infrações ambientais,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte
do território do Município de Jaguariaíva,
estabelecimentos, obras, atividades ou serviços, com
licença do órgão Municipal competente ou em acordo
com a mesma.
( ) Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais
competentes no exercício de suas funções, negando
informações ou vista a projetos, instalações,
dependências ou produtos sob inspeção.
( ) Emitir ou lançar no meio ambiente sob qualquer forma
de matéria, energia, substância, mistura de substância,
em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico,
ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, que
possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem-estar
público, bem como ao funcionamento normal das
atividades da coletividade.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jaguariaíva | Lei Orgânica de Jaguariaíva
Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do
Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal,
composta por 13 _________.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.155/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Jaguariaíva | Legislação Municipal de Jaguariaíva
De acordo com a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, referente às
férias, analisar a sentença abaixo:
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até
cinco dias antes do início do respectivo período (1ª parte). O
servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que
tiver direito e ao completo, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercício, ou fração igual a dez dias
(2ª parte). A indenização será calculada com base na
remuneração do ano em que for publicado o ato
exoneratório (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jaguariaíva | Lei Orgânica de Jaguariaíva
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são
símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a
bandeira, o brasão e: