Questões

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.

Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.

Acensura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

serem particularmente escolhidos, indicados e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para um mandato de 4 (quatro) anos.

serem contratados após processo seletivo público e censitário de larga escala, para que possam assumir mandato de 1 (um) ano.

serem eleitos em encontro nacional para um mandato de 2 (dois) anos.

serem intimados para assumir coercitivamente vaga de conselheiros após constatada excelência em serviços sociais prestados. O mandato destes conselheiros não possui prazo para finalização, isto é, funciona por tempo indeterminado.

Um representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União

Dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil

Um Secretário Especial dos Direitos Humanos

Um integrante da Defensoria Pública da União 

Cinco representantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos

o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.

assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.

a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

censura privada.

suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.

demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.

afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.

Errado

Certo

Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

Tribunal Internacional de Justiça.

Tribunal Penal Internacional;

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO;

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas. 

I, II e III.

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)

A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)

O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)

O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)