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Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Obrigação Fiscal | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas
progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas (IRPF).
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como
fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de
cálculo da exação adotou como referência o valor da causa
dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz
dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Hartz - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, a capacidade
tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de
atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
bastando que configure uma unidade econômica ou
profissional.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Hartz - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Considerando-se a Constituição Federal, sobre o sistema
tributário nacional, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter universal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
País.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre
sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio
da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Acerca do direito tributário, julgue o item.
De acordo com o STF, aplica‐se o princípio da capacidade
contributiva aos impostos, mas não às demais espécies
tributárias.
Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Poder Tributário | Impostos Federais | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Analise as assertivas abaixo:
I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.
II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios relevantes para determinação de sua natureza jurídica.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:
I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.
II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios relevantes para determinação de sua natureza jurídica.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípios Tributários Diversos
A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.
Quanto ao tema, é correto afrmar:
Quanto ao tema, é correto afrmar:
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: SETEC CampinasDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a município, em detrimento de
outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão
de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre
as diferentes regiões do país.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos municípios instituir tratamento desigual entre os
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em
..