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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
De acordo com as disposições da Lei nº 6.123 do Estado de
Pernambuco, de 20/07/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos
do Estado de Pernambuco), acerca das formas de provimento em
cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção consiste na elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, e deve obedecer alternadamente aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
II. A reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, em virtude de decisão judicial ou administrativa.
III. Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
Assinale:
I. A promoção consiste na elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, e deve obedecer alternadamente aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
II. A reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, em virtude de decisão judicial ou administrativa.
III. Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
Assinale:
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de
determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco
tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário
deverá ser
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, na promoção por
antiguidade de servidor público do Estado de Pernambuco,
havendo empate na classificação por antiguidade na classe, o
primeiro critério de preferência a ser adotado será o(a)
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
O provimento em cargo público pode ocorrer mesmo não
sendo em caráter efetivo.
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Estadual de Pernambuco
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº
6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público
quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação,
tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos
políticos, estar quite com as obrigações militares e
eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção
médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o
exercício de determinados cargos e ser declarado apto
em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou
regulamento.
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.