Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200046512

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

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457941201070757

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução n^o 218/2005, instituído pela Resolução n^o 167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, também, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente, mas não de comissão temporária.

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, não podendo, porém, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão temporária, mas não de comissão permanente.

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457941200856690

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

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457941200306518

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere:

I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los.

II. Substituir o Presidente da Câmara Legislativa em até 3 faltas e impedimentos.

III. Suceder o Presidente da Câmara Legislativa, apenas no caso de vacância por motivo de doença, até realizarem-se novas eleições.

IV. Tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, são prerrogativas do Líder, que é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar, além de outras atribuições regimentais, o que se afirma APENAS em

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e II.

I, III e IV.

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457941200339160

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de

resolução aprovada por maioria simples.

decreto legislativo aprovado por maioria simples.

decreto legislativo aprovado por maioria qualificada.

resolução aprovada por maioria absoluta.

decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.

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457941201792914

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

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457941201062779

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Na dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o regime normal de tramitação das proposições é o regime ordinário, que dispensa interstícios e formalidades regimentais.

as proposições em tramitação há duas legislaturas são automaticamente arquivadas.

as proposições com parecer favorável das comissões de mérito podem ser objeto de sobrestamento.

a declaração de prejudicialidade de uma proposição não implica seu arquivamento definitivo.

as proposições são ordenadas alfabeticamente, pelo nome do proponente.

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457941200080409

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.

substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.

aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.

supressiva, que dá nova redação à proposição principal.

modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.

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457941201093374

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com argumentos logicamente encadeados, a defesa de determinada posição antes anunciada é fundamentada, na estrutura do discurso parlamentar,

pela afirmação.

pelo desenvolvimento.

pela circunstância.

pelo exórdio.

pela peroração.

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457941200503768

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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