Questões

Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.

É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.

Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.

Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.

O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.

compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.

no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.

pela afirmação.

pelo desenvolvimento.

pela circunstância.

pelo exórdio.

pela peroração.

a apresentação de emenda aglutinativa não implica a retirada das emendas das quais resulta.

subemenda é a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda.

emenda modificativa faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.

emenda substitutiva dá nova redação a dispositivo da proposição principal.

emenda de Plenário é apresentada diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal.

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

realizar diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as das Comissões Parlamentares de Inquérito.

propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.

emitir e controlar o uso de credenciais de identificação de servidores e visitantes.

realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições.

inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.

substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.

aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.

supressiva, que dá nova redação à proposição principal.

modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.

resolução aprovada por maioria simples.

decreto legislativo aprovado por maioria simples.

decreto legislativo aprovado por maioria qualificada.

resolução aprovada por maioria absoluta.

decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.