Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201342475

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

O capítulo da Lei Complementar nº 133/1985, que trata das proibições dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, determina que é proibido ao funcionário:

I. Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas atividades.

II. Desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou políticas.

III. Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário.

IV. Praticar usura.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

I, II, III e IV.

Apenas III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200640074

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O serviço extraordinário não poderá exceder a vinte por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

As gratificações por regime especial de trabalho não poderão ser majoradas por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200496274

No que concerne ao tempo de serviço e sua previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que NÃO apresenta afastamento considerado efetivo exercício.

Luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias.

Serviço militar voluntário.

Férias.

Casamento, até oito dias.

Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201598866

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), assinale a alternativa correta.

As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma, podem ser cumuladas.

O exercício terá início no prazo de até dez dias contados da data da posse. Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.

Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil, para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização com prejuízo da retribuição.

O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.

A autoridade a quem couber a nomeação verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200312808

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.

O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.

O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200846240

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:

I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento.

II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família e em caráter especial, como prêmio.

III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200005215

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 133/1985 | Legislação Municipal de Porto Alegre

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo:
I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

É CORRETO afirmar que

I, II e III são verdadeiras.

apenas I e II são verdadeiras.

I, II e III são falsas.

apenas II e III são verdadeiras.

apenas I e III são verdadeiras.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201473609

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

Segundo os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo é chamado de:

Exame admissional.

Cargo em comissão.

Concurso público.

Teste de proficiência.

Indicação política.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200320707

Considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985) acerca do direito de petição, analise as assertivas abaixo:

I. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O pedido de reconsideração e o recurso suspendem a prescrição administrativa.

II. A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

III. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

I, II e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201870870

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:

Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,

Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.

Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros