Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio da Participação e Informação | Princípio da Precaução

Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.

Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.

A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.

A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.

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457941201915280

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

No direito ambiental brasileiro, o direito de acesso à informação abrange as transparências ativa, passiva e reativa, que correspondem, respectivamente, ao dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo; ao direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e ao direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública.

CERTO

ERRADO

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457941200217090

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio da Participação e Informação

A submissão do Relatório de Impacto Ambiental à audiência pública, nos termos da legislação vigente, representa, no Direito Ambiental, a aplicação prática do Princípio

da Responsabilidade.

do Equilíbrio.

da Prudência.

Democrático.

da Prevenção.

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457941201166044

Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Itauçu - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

O princípio que tem por fim imputar a responsabilidade do dano ambiental ao poluidor, para que este suporte os custos decorrentes da poluição ambiental, e, assim, evitar a impunidade daqueles que praticam algum tipo de lesão ao meio ambiente, passíveis de sanção pela legislação ambiental e o:

Da cooperação.

Da participação.

Do poluidor-pagador.

Da precaução.

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457941200417854

Ano: 2016Banca: IADHEDOrganização: Prefeitura de Araguari - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sustentabilidade | Princípio da Precaução | Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

Assinale a opção incorreta em relação aos princípios do Direito Ambiental:

O princípio da precaução refere-se ao conteúdo e a intensidade da proteção ambiental, significando que a política do meio ambiente não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente, mas assegura que a poluição é combatida na sua incipiência e que os recursos naturais são utilizados numa base de produção sustentada;

O princípio da participação limitada estabelece condições restritivas para a intervenção individual e de diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do meio ambiente;

O princípio do desenvolvimento sustentável sustenta que o crescimento econômico, significando apenas crescimento quantitativo, não pode sustentar-se indefinidamente num planeta de dimensões finitas.

O princípio da prevenção tem por escopo evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, cientificamente comprovados. Aplica-se aos impactos ambientais já reconhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis;

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457941201725557

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Onipresença | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

Determinada indústria química elimina seus rejeitos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população. Nesse caso, o princípio ambiental que visa à internalização das externalidades ambientais negativas e busca impedir a socialização dos custos ambientais é o princípio

do usuário-pagador

da participação social.

do poluidor-pagador.

da precaução.

da ubiquidade.

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457941201689142

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.

princípio da responsabilidade

princípio do poluidor pagador

princípio do equilíbrio

princípio da prevenção

princípio democrático

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457941200549485

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: AGEVAP - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recursos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada do sistema.

III. O acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Em nenhum dos itens.

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457941200359578

Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio da Precaução | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio dos Limites

Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:

O princípio da prevenção, distintamente do princípio da precaução, vincula-se ao estudo prévio de impacto ambiental, devendo ser sempre observado na implantação de obras ou atividades capazes de causar degradação do meio ambiente.

Por meio da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano, veda-se qualquer possibilidade de exclusão ou limitação da reparação ambiental, que deve compreender o dano em toda a sua extensão, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A compensação ambiental é uma das formas de se implementar o princípio do usuário-pagador, sendo indispensável a prova de que o dano ambiental decorreu da prática de um ato ilícito.

Como forma de garantir a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da proibição do retrocesso veda qualquer possibilidade de flexibilização dos níveis de proteção ambiental assegurados pela legislação vigente.

O princípio da precaução, previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que medidas economicamente viáveis devem ser adotadas para se evitar a consumação de danos ambientais que, plenamente conhecidos pela ciência, são considerados graves e irreversíveis.

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457941200329523

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

Considerando os princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.

Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.

Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.

Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental.

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