Questões

Idade mínima de 18 (dezoito) anos 

Quitação com as obrigações fiscais e eleitorais

Nacionalidade brasileira

Gozo dos direitos políticos

os afastamentos em virtude de férias.

o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social.

a licença para tratamento da própria saúde.

a participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei.

Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.

O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

Aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Promover manifestação de apreço ou desapreço fora do recinto da repartição pública.

Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros. 

Todos os itens são verdadeiros.

Somente os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros. 

e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas

Ie II, apenas.

Independência e objetividade, com o afastamento de circunstâncias ou influências ilegítimas que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o desempenho das atividades públicas e a possibilitar o exercício sem a qualidade da imparcialidade

Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos municipais relativas à prática de atos em desacordo com as normas de comportamento constantes desse Código.

Tornar restritas às repartições internas as normas de comportamento que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, garantindo a inviolabilidade das informações próprias do serviço público e conferindo a serviços de auditoria interna a aferição da integridade e lisura dos atos e processos do Poder Executivo Municipal. 

Promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura orgânico-institucional do Poder Executivo Municipal, a fim de que esteja alinhada às expectativas legítimas da sociedade, de modo a gerar confiança interna e externa na condução da atividade administrativa.

Demissão.

Suspensão.

Destituição de cargo.

Cassação.

Diárias.

Aposentadoria.

Transporte.

Ajuda de custo.

A nomeação para provimento em cargo público será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de confiança e de livre exoneração, e a nomeação para cargos em comissão, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

A promoção ou a transposição não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao servidor.

A promoção é o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação exigida para o cargo de destino.

A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, a remuneração, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados posteriormente a bem da administração pública.