Questões

Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Estão corretas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas as assertivas I, II e Ill.

Estão corretas as assertivas Ill, IV e V.

Estão corretas as assertivas II e IV.

Estão corretas as assertivas I e II.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.

veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.

assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.

assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

as assertivas I, II e III são incorretas.

apenas as assertivas I e II são corretas.

apenas as assertivas II e III são corretas.

as assertivas I,II e III são corretas.

apenas as assertivas I e III são corretas.

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei

é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.

segundo entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa atuando em causa própria.

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.