Questões

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante: 

Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.

II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.

III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.

IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal? 

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.

II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.

III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.

II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?