Questões

reintegração e demissão.

readmissão e transferência.

repreensão e multa.

multa e reversão ao serviço ativo.

reversão ao serviço ativo e transferência.

praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes. 

apresentava vício de jogos proibidos.

aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

praticou ato definido em lei como de improbidade.

exerceu a advocacia administrativa.

demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.

demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.

determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.

demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

dez dias, improrrogáveis.

vinte dias, prorrogáveis por igual período.

vinte dias, improrrogáveis.

quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

a pessoa legalmente investida em cargo público. 

a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

quem exerce cargo em entidade paraestatal.

está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos. 

não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão. 

não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão.

não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.  

há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.

ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.

desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.

será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.

Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. 

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço. 

Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público. 

ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

tratar de interesses particulares na repartição.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

empregar material do serviço público em serviço particular.

aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.