Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Ao funcionário público é proibido

cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros do trabalho.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem ilegais.

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou outras atividades inerentes ao próprio serviço.

aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

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457941201507519

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado no concurso público e possui grande expectativa para ter um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana, que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na Lei no 10.261/68, de forma correta que:

o período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens.

por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas.

as férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato.

de acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias.

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457941201643718

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

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457941201971043

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, con- tado da citação do acusado de:

90 dias.

120 dias.

180 dias.

30 dias.

60 dias

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457941202013867

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi considerada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de:

exoneração

jubilação.

detenção.

demissão

multa.

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457941201942102

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SAP-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.

Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.

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457941200343594

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo | Legislação Estadual de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

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457941200738696

Ano: 2018Banca: CKM ServiçosOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:

Proibição do porte de armas.

Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.

Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

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457941201758079

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

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457941201740246

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.

a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.

João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.

Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.

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