Questões

Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual. 

Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo. 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Competência Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira apenas da União, programas de educação pré-escolar, de Ensino Fundamental e de segurança no trânsito.

( ) Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada, exclusivamente, a ação fiscalizadora do Ministério Público Federal.