Questões

( ) Maria, aprovada em concurso público realizado pelo Município de Pouso Alegre para o cargo de dentista, com resultado final homologado em 20/11/2019, cuja validade fora prorrogada para até 20/11/2023, terá prioridade em assumir o cargo, em detrimento de João, aprovado no último concurso realizado, para o cargo de dentista, homologado em 14/08/2023.

( ) Sara, contratada para atuar no Programa Saúde da Família (PSF) como enfermeira, terá seu contrato vigente por doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

( ) Fernando, servidor público municipal investido em mandato de Vereador do Município de Pouso Alegre, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração, independentemente de compatibilidade de horários.

( ) Helena, professora do sistema municipal de ensino, poderá cumular dois cargos públicos remunerados de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

I. Cumpre às Comissões Permanentes e Temporárias emitir parecer sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pela Mesa Diretora, para o que terão o prazo de trinta dias, prorrogáveis, a requerimento de seu Presidente, por igual período, sob pena de advertência e, no caso de reincidência, de destituição.

II. No caso de a inconstitucionalidade ser reconhecida com fundamento em omissão de medida de competência da Câmara, a Mesa Diretora, para tornar efetiva norma da Constituição, dará início ao processo legislativo, dentro de quinze dias contados da comunicação do Tribunal de Justiça.

III. As Comissões Especiais de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhas das ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

IV. Compete à Câmara, pelo voto de dois terços de seus membros, sustar, total ou parcialmente, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. A sustação se dará em resolução da Câmara, com base em parecer unânime e fundamentado das Comissões.

A concessão de isenções de tributos municipais é uma ferramenta que os municípios têm à disposição para promover o desenvolvimento econômico e social. No entanto, é fundamental que essa prática seja realizada com responsabilidade e transparência, visando beneficiar a coletividade e garantir a sustentabilidade fiscal do município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante Lei, e respeitada a Legislação Federal, nos casos e prazos seguintes: 

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe que o controle externo do Poder Legislativo será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que, recebido o parecer prévio do Tribunal a respeito das contas do Prefeito, a Câmara terá sessenta dias para seu pronunciamento. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa correta. 

I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento.

II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.

IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.

V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.