Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Além Paraíba | Lei Orgânica Municipal de Além Paraíba

O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A despeito de realizado dentro do prazo legal, o veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).

Embora o objeto do veto seja lícito, o Prefeito o exerceu fora do prazo legalmente estabelecido.

O veto foi exercido integralmente de acordo com o que prevê a LOM.

O Prefeito exerceu o veto após o prazo a ele concedido legalmente, bem como tal veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Além Paraíba | Legislação Municipal de Além Paraíba

Sobre as atribuições do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar o Município em juízo.

II. Decretar estado de calamidade pública.

III. Autorizar o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos.

Está correto o que se afirma apenas em

I e III.

I e II.

II e III.

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Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas entre si.

( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.

( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.

( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

A sequência está correta em

F, V, V, V.

F, F, F, F.

V, V, F, F.

V, V, V, V.

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457941201213330

O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para dar início à referida normativa?

Não, pois a competência é privativa do Prefeito Municipal.

Sim, posto que a competência é privativa do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Sim, uma vez que a competência é concorrente entre o Prefeito Municipal e os Vereadores.

Não, já que a competência seria de pelo menos 1/3 da Câmara dos Vereadores.

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Um grupo de servidores foi designado por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar uma campanha educativa junto às instituições de ensino público de Além Paraíba, com o objetivo de conscientizar adolescentes a respeito de aspectos básicos de cidadania. Margarida, integrante do grupo de trabalho, foi incumbida de realizar estudo sobre as formas de participação direta da população nos assuntos do Município. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que Margarida deve considerar que NÃO contempla uma forma de manifestação da soberania popular, conforme dispõe a Lei Orgânica de Além Paraíba.

Sufrágio pelo voto direto e secreto, de caráter censitário.

Iniciativa popular no processo legislativo.

Consulta plebiscitária para fins de criação de distrito.

Referendo de emenda à Lei Orgânica, caso haja solicitação, nos termos da lei.

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457941201008869

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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457941201346963

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. À luz da Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída tal incumbência.

( ) O Tribunal de Contas apreciará as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhará as atividades financeiras e orçamentárias do Município, desempenhará as funções de auditorias financeiras orçamentárias e julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

( ) As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão prestadas ao final de cada mandato, sendo julgadas pela Câmara dentro de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Caso não haja o julgamento no prazo estipulado, as contas serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões desse parecer prévio.

( ) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

A sequência está correta em

F, V, V, F.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

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457941201946496

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as principais atribuições privativas do Município. São consideradas atribuições privativas do Município de Além Paraíba:

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Utilizar a estação rodoviária de forma obrigatória.

Implementar programas de construção de moradias.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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457941200485604

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município. Analise os itens a seguir acerca da possibilidade de contratação de rede privada em caso de insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população pela Prefeitura do Município de Além Paraíba.

I. A contratação da rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, ocorrerá mediante deliberação da Prefeitura Municipal e segundo as normas de direito público.

II. Todas as instituições privadas prestadoras de serviços de saúde deverão ser tratadas igualmente por conta do princípio da igualdade, não podendo haver prioridade de umas com relação às outras quando da contratação para a prestação de serviços.

III. É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentos, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre contratação com a Administração Pública.

IV. Aos proprietários e dirigentes de entidades ou de serviços contratados é vedado exercer cargo ou função de direção, coordenação ou chefia no Sistema Único de Saúde.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

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457941201207403

O Prefeito do município de Além Paraíba é afastado de suas atribuições por motivos de saúde, por tempo indeterminado, sendo o Vice-Prefeito convocado para assumir a governança municipal. Diante da situação hipotética e à luz do que determina a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, é correto afirmar que o Vice-Prefeito:

Não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Substituirá o Prefeito em virtude da vacância do cargo.

Sucederá o Prefeito em todos os casos de ausência.

Poderá se recusar a substituir o Prefeito em detrimento de suas atribuições.

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