Questões

Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.

II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.

III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.

Está correto o que se afirma em

O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que: 

Três amigas, servidoras públicas efetivas da Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba, enquanto discutiam a respeito da Lei Orgânica Municipal, expressaram-se da seguinte forma:

I. Elisa afirmou que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de implantação de serviço de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de menor carente ou infrator, à entidade devidamente estruturada para promover a sua formação educacional e profissional prioritariamente no Município.

II. Ana reiterou que o Município atuará prioritariamente em relação ao ensino fundamental na zona rural e periferia da cidade, em consonância com a ação do Estado na Educação.

III. Marta asseverou que é competência exclusiva do Estado recensear o educando em idade de escolarização obrigatória e zelar pela sua frequência à escola.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, estão corretas as afirmações proferidas por:

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba informa que para fins administrativos poderá, por lei, criar, organizar, suprimir ou fundir Distritos, mediante consulta à população diretamente interessada. A consulta prévia que trata o enunciado é feita por meio de:

A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, podemos encontrar, entre outros assuntos, os símbolos do município de Além Paraíba, que representam a sua cultura e história. São considerados símbolos do município, EXCETO: 

Sobre as atribuições do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar o Município em juízo.

II. Decretar estado de calamidade pública.

III. Autorizar o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos.

Está correto o que se afirma apenas em

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município: 

O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão negativa de débito fiscais, dentro das formalidades legais e do prazo, todavia, foi recusada pelo setor financeiro da prefeitura sob a alegação de que o funcionário que assinou o documento não faz mais parte do quadro de servidores, logo não teria validade jurídica. Considerando o caso hipotético e a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como: 

O município de Além Paraíba implementa uma política de educação para a segurança no trânsito, envolvendo todas as escolas da rede municipal de educação. As ações visam apresentar os riscos inerentes ao trânsito e estimular a adoção de ações que possam resguardar a vida ou diminuir os danos causados por acidentes de trânsito. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, ações como essa, que visam implementar política de educação para a segurança do trânsito, são consideradas como ações