Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201156493

Ano: 2025Banca: CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A questão seguinte deverá ser analisada e respondida com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013. pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 е рelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.

Autor

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:

I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;

II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;

III- indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;

IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;

V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta:

Apenas os itens I, II e III apresentam requisitos obrigatórios.

Todos os itens apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens I e II apresentam requisitos obrigatórios.

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457941200540330

Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção | Controle da Gestão Pública

O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:

I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;

II- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;

III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;

IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;

V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

Estão corretos apenas os itens:

I, III, IV e V.

III, IV e V.

II, III, IV e V.

I, II e III.

I, II, III, IV e V.

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457941200052171

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.

Os objetivos do programa de integridade incluem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional bem como prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

CERTO

ERRADO

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457941200584253

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.

A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.

ERRADO

CERTO

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457941200260499

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.

ERRADO

CERTO

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457941201762960

Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: SESPA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

O Acordo de Leniência está previsto em leis específicas de combate à corrupção e às práticas lesivas ao patrimônio público em diversos países, inclusive no Brasil. No âmbito federal, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base no Decreto nº 11.129/2022, analise as afirmativas a seguir.

I. A proposta de celebração de Acordo de Leniência deverá ser feita de forma escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará, expressamente, que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e às solicitações durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

II. A proposta deverá ser apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato.

III. A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito no âmbito da Controladoria-Geral da União.

IV. A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja prévia anuência da Controladoria-Geral da União.

Está correto o que se afirma em

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

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457941201883505

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência.

Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido Diploma Legal.

É vedada a desconsideração da personalidade jurídica no exercício da competência administrativa, havendo expressa proibição quanto à extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, em qualquer caso.

Caso as autoridades administrativas competentes fiquem omissas em promover a responsabilização administrativa com base na lei em comento, a aplicação de tais penalidades poderá ser objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público.

A comissão responsável por conduzir o processo administrativo de responsabilização poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, além de ser competente determinar medida de busca e apreensão.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, bem como objeto de subdelegação.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, que não precisam ter alcançado a estabilidade.

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457941200412580

I caracterização de originariamente competente;

lI omissão da autoridade inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;

III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;

IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;

V-apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

Estão corretos apenas os itens:

I, IlI, IV e V.

IlI, IV e V.

I, lI e IlI.

I, lI, IlI, IV e V.

lI, IlI, IV e V.

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457941200780686

Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A partir desta lei, foi criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o _____________, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Registro Nacional de Penalidades Administrativas - RNPA.

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

Cadastro de Entidades Sancionadas - CES.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

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457941201699051

Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de São Gabriel da Palha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de, dentre outras, cisão societária

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei supracitada, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei supracitada decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

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