Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

A respeito da comissão permanente de ética no âmbito do TRE/RS, assinale a opção correta.

A comissão pode instaurar de ofício procedimento de apuração de conduta que viole normas éticas, podendo, inclusive aplicar determinadas penalidades.

O arquivamento das denúncias pela comissão deverá ser precedido de autorização do presidente do tribunal.

Os seus membros deverão ficar afastados das funções que exercem no órgão a fim de dedicarem-se com isenção às atividades da comissão.

Um membro somente será suspenso da comissão após o encerramento do devido processo administrativo disciplinar que apurar infração administrativa por ele cometida.

Caso o servidor investigado tome posse em outro cargo público, será vedado o prosseguimento do procedimento de apuração no âmbito da comissão.

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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RS, o servidor indicado para o exercício de cargo em comissão na secretaria do tribunal será nomeado pelo

presidente do tribunal.

juiz eleitoral.

chefe da secretaria.

vice-presidente do tribunal.

corregedor.

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457941201160290

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

Considerando que o chefe de determinado servidor tenha descoberto que ele vinha recebendo brindes de um escritório de advocacia há mais de três anos, assinale a opção correta à luz do Código de Ética dos servidores do tribunal.

Se for a título de cortesia, era direito do servidor recebê-los, independentemente do seu valor.

A conduta do servidor é considerada irregular por não ter havido prévia autorização do chefe.

A legitimidade da conduta do servidor depende do motivo do oferecimento dos brindes e de seu valor.

A referida conduta é vedada em qualquer circunstância.

É vedado ao servidor recusar os brindes, devendo ele doá-los a entidades de caráter filantrópico ou cultural.

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457941200043845

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: Regimento Interno do TRE-RS | TRE-RS

A respeito das regras de funcionamento do TRE/RS constantes em seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

O pedido de vista impede que outro juiz vote na mesma sessão, ainda que se declare habilitado a fazê-lo.

Em regra, as decisões do colegiado serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do tribunal.

Em observância ao duplo grau de jurisdição, todos os julgamentos de feitos em curso no TRE/RS serão submetidos à revisão por outro juiz.

Inclui-se entre as competências do relator a possibilidade de expedição de ordem de prisão ou de soltura.

O afastamento do relator de um feito em curso no TRE/RS impede o prosseguimento do seu julgamento, ainda que já tenha sido iniciado.

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457941201774544

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, no caso de a sessão de julgamento de determinado feito já ter sido iniciada e o relatório concluído,

o pedido de vista suspenderá o julgamento, devendo os demais juízes votar na sessão seguinte.

a sustentação oral nos conflitos de competência será opcional.

as decisões, em regra, serão tomadas pela prevalência da maioria absoluta dos votos.

durante a discussão da matéria, o juiz deverá ter permissão prévia do presidente para falar.

será suspensa a sessão e os autos serão remetidos ao procurador regional eleitoral se alguma preliminar for suscitada.

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457941202053294

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

Texto associado

Paulo, técnico judiciário — área administrava — do TRE/RS, após formado em direito e com carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, obtida anteriormente à posse, foi constituído como advogado pela sua mãe para promover ação de indenização por ato ilícito do qual ela havia sido vítima.

Nessa situação hipotética, à luz do Código de Ética dos Servidores do TRE/RS,

a conduta de Paulo está adequada, uma vez que a ação não é sobre matéria eleitoral.

a conduta de Paulo foi ética e permitida, uma vez que não visa fins lucrativos.

Paulo adotou conduta vedada ao ajuizar ação como advogado de sua mãe.

a conduta de Paulo fere dever do servidor, pois compromete a eficácia no desempenho da função.

é direito de Paulo, atuar como advogado de sua mãe na ação, estando essa conduta de acordo com a probidade dele exigível.

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457941201583702

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

De acordo com a Resolução n.º 248/2014 do TRE/RS, assinale a opção correta.

Parte do processo de valorização do conhecimento passa pela guarda de informações reservadas, sendo a regra de proteção a concentração de dados estratégicos em número reduzido de indivíduos ou, se possível, em um único agente.

É da gestão do conhecimento a competência de prover a cidadãos e agentes públicos o acesso às informações disponíveis no TRE/RS.

Com vistas ao fomento à abertura institucional e ao aperfeiçoamento de práticas, o comitê de gestão de conhecimento conta, em seu quadro de representantes estranhos à estrutura do TRE/RS, com a participação da sociedade.

A valorização das pessoas em detrimento de mecanismos tecnológicos como meios de disseminação de práticas, privilegiando-se a confiabilidade intersubjetiva, é objetivo da gestão de conhecimento no âmbito do TRE/RS.

Para a otimização das práticas, a responsabilidade da gestão de conhecimento concentra-se nos órgãos centrais de direção do TRE/RS.

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457941200194786

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

A política socioambiental do TRE/RS contempla

o desenvolvimento de sistemas e tecnologias de informação sustentáveis que permitam acabar com o uso do papel em todos os expedientes internos da administração.

uma maior economicidade e eficiência na aplicação de recursos públicos.

a eliminação completa dos impactos ambientais negativos gerados por suas atividades.

a criação e o estabelecimento de instrumentos que viabilizem exigir a participação dos servidores em execuções de ações socioambientais do tribunal.

a exigência de mudança de comportamento de seus servidores.

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457941201268095

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Servidores do TRE/RS acerca das disposições gerais e das normas de conduta ética, assinale a opção correta.

Em virtude da precariedade do vínculo, a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa de função comissionada independe de notificação prévia ao interessado.

É dever da Comissão Permanente de Ética do TRE/RS dar seguimento à apuração das denúncias que lhes forem apresentadas, sendo vedado o arquivamento de ofício.

É vedado ao servidor do TRE/RS expor-se em rede social de forma que comprometa a reputação do tribunal.

Ao se deparar com mais de uma opção de ação no desempenho de suas funções, o servidor do TRE/RS deverá adotar aquela que propicie maior eficácia e economicidade, ainda que não seja a que melhor atenda ao interesse público.

O disposto no Código aplica-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão do quadro de pessoal do tribunal, salvo aos servidores requisitados, que se submetem apenas às regras do órgão de origem.

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457941200422649

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-RS | Regimento Interno do TRE-RS

Ao deliberar sobre a admissibilidade de denúncia contra determinado servidor efetivo do TRE/RS, a Comissão Permanente de Ética do Tribunal constatou indícios de que a conduta por ele praticada configura, a um só tempo, falta ética e infração disciplinar.

Nessa situação, conforme o Código de Ética dos Servidores do TRE/RS, a comissão permanente de ética do tribunal deve

encaminhar imediatamente a denúncia à autoridade competente.

instaurar o procedimento competente e, ao final, caso comprovada a culpabilidade do servidor, aplicar a penalidade cabível.

arquivar a denúncia por ausência de competência para apurar o feito.

instaurar procedimento visando à apuração de falta ética e, ao final, encaminhar cópia da denúncia à autoridade competente para apurar a prática de infração disciplinar.

conceder prazo para que a denúncia seja devidamente formalizada.

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