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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente.
A transferência internacional de dados pessoais no contexto do agronegócio deve observar tanto a legislação de proteção de dados do país destinatário quanto a LGPD; no entanto, quando a transferência tiver como finalidade a obtenção de certificação internacional, ela não estará sujeita às exigências da LGPD.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento | Transferência Internacional de Dados
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus
direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser
realizado com o consentimento específico dado por pelo
menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em
relação aos seus dados, perante a autoridade nacional,
contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O uso compartilhado de dados consiste na comunicação,
na difusão, na transferência internacional, na
interconexão de dados pessoais ou no tratamento
compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos
e por entidades públicas, no cumprimento de suas
competências legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização específica, para uma
ou mais modalidades de tratamento permitidas por
esses entes públicos ou entre entes privados.
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados | Transferência Internacional de Dados
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão
de reconhecimento do nível de adequação caso, em
revisão dos fatores que devem ser levados em conta,
o país anteriormente chancelado se mostre faltoso
em relação aos requisitos impostos pelo artigo 34
da LGPD.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Transferência Internacional de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
A transferência internacional de dados pessoais só é
admitida na legislação pátria quando a transferência for
necessária para a proteção da vida ou da incolumidade
física do titular ou de terceiros.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consultado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) acerca da
aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito do referido Conselho
Profissional. Assinale, a seguir, uma orientação correta fornecida por Humberto para a definição da política da instituição
segundo a Lei.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Acerca do GDPR (General Data Protection Regulation), julgue o item subsequente.
O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados
pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, mas
não ao tratamento por meios não automatizados de dados
pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.
A LGPD não admite hipóteses de transferência
internacional de dados pessoais.
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Transferência Internacional de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A LGPD consagra o consentimento específico e
em destaque como alternativa para legitimar a
transferência internacional de dados levada a efeito
pelos agentes de tratamento de dados.
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A possibilidade de transferência internacional de
dados é à regra.