Questões

O grupo de cidadãos pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, com as formalidades exigidas, tais como a indicação do nome completo e do número, zona e seção do título eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pela respectiva entidade. Tal projeto tramitará no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade.

O grupo de cidadãos pode requerer diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral a organização de um plebiscito sobre a construção do hospital, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, e a entidade civil pode realizar audiências públicas sobre o tema uma vez por semestre.

O grupo de cidadãos pode exigir a tramitação imediata do projeto de lei de iniciativa popular sem a necessidade de seguir o prazo de quarenta e cinco dias, e a entidade civil pode solicitar audiências públicas ilimitadas ao Prefeito sobre o tema do hospital.

A entidade civil pode convocar diretamente uma audiência pública sem a necessidade de aprovação da Administração, e o grupo de cidadãos pode organizar um plebiscito com a aprovação de 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal.

O grupo de cidadãos pode solicitar diretamente ao Prefeito a convocação de um referendo sobre o projeto do hospital, enquanto a entidade civil, representando pelo menos um por cento do eleitorado, pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que será automaticamente aprovado se não houver objeções da Câmara Municipal dentro de trinta dias.

funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade.

funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, e; compensação por danos morais.

prestação de alimentos a Rodrigo, até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde, o que ocorrer primeiro; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.

funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde em curso, o que ocorrer por último; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas, até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.

funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, e; compensação por danos morais.

São aprovadas livremente pela Câmara Municipal, desde que indiquem a fonte de recursos, incluindo a anulação de despesas de pessoal e encargos.

Podem prever a anulação de qualquer despesa, incluindo despesas de pessoal e encargos, desde que sejam aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.

Podem anular despesas de pessoal e encargos para viabilizar novos investimentos, desde que recebam aprovação da maioria simples dos Vereadores. 

As envolvam a anulação de despesas de pessoal e encargos só podem ser aprovadas se houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Município.

Devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não podem prever a anulação de despesas de pessoal e encargos ou de serviços da dívida.

Somente os Vereadores Matusalém e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

Somente os Vereadores João e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

Nenhum dos Vereadores poderá perder o mandato pelos motivos elencados.

Somente os Vereadores João e Matusalém poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa. 

Somente o Vereador Matusalém poderá perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

Imposto sobre propriedade territorial rural.

Imposto sobre produtos industrializados.

Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Imposto sobre transmissão de bens inter vivos.

III, considerando que a rejeição de veto pela Câmara não desafia quórum qualificado, bastando a maioria simples para tal manifestação.

II, uma vez que embora o Prefeito possa vetar parcialmente o projeto pelo motivo elencado, tal veto somente poderia abranger o texto integral do artigo. 

IV, pois na hipótese de rejeição de veto, cabe à Presidência da Câmara promover a promulgação da lei.

V, visto que somente ao Chefe do Executivo é dada a atribuição de fazer promulgar os diplomas legais municipais. 

I, pois uma vez aprovado pela Casa Legislativa, não é dado ao Prefeito o poder de veto da matéria.

Pode ser realizada em um órgão de imprensa local ou regional, desde que escolhido por licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

Pode ser resumida na imprensa local, uma vez que não possui efeitos externos imediatos.

Pode ser realizada apenas por afixação na sede da Câmara Municipal, pois esse é o método mais simples e econômico.

Pode ser realizada internamente pela Prefeitura e enviada apenas aos comerciantes diretamente afetados pelo regulamento, pois é um ato normativo de interesse restrito.

Deve ser feita por licitação, escolhendo-se o órgão de imprensa local ou regional que ofereça o menor preço, independentemente de outros critérios.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. 

Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Expedir decretos para regulamentação de leis, velando por sua completa adequação.

Aceito, pois preencheu o quórum de 1% previsto na Lei.

Rejeitado, pois não preencheu o quórum mínimo de 5% do eleitorado previsto na Lei.

Aceito, pois a lei não prevê um quórum mínimo de eleitores.

Rejeitado, pois não preencheu o quórum de 2% do eleitorado previsto na Lei. 

Rejeitado, pois não há previsão de iniciativa popular na Lei. 

Dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal. 

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

Constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, e colaboração com a polícia estadual.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social.