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  4. Questão 457941200551094

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Mediante proposta devidamente fundamentada ...

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457941200551094
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei Orgânica Municipal de Cotia
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) Mediante proposta devidamente fundamentada de 2/3 dos Vereadores, ou de 2% dos eleitores inscritos no Município, será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município.

( ) A proposta de plebiscito será dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral que organizará a votação para ter lugar nos sessenta dias seguintes, assegurando a divulgação dos fundamentos das propostas pelos meios de comunicação.

( ) Respeitadas as hipóteses de iniciativas privativas previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia/SP, é assegurada ao conjunto de cidadãos que representem dois por cento do eleitorado inscrito no Município a iniciativa de quaisquer projetos de lei.

( ) Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de sessenta dias, em regime de prioridade, sem prejuízo do encerramento da Legislatura, sendo assegurado o uso da palavra junto às Comissões por representante dos responsáveis pelo projeto, por tempo de trinta minutos.


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