Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Matinhos | Lei Orgânica Municipal de Matinhos

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.

nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.

depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.

depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.

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