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Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Imposto sobre Bens e Serviços | Impostos Diversos | Impostos Municipais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Fundamentos Introdutórios
Conforme normatizado pelas transformações do Texto
Constitucional de 1988, considerando especialmente as
alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº
132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios,
estabeleceu a supressão:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do
Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
apresentará um relevante papel na arrecadação tributária em
nosso país. Em razão disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023
(EC 132/2023) inseriu no próprio texto constitucional um regime
especial para esse cargo. Assinale a opção que corretamente indica
uma característica do regime desse cargo presente no atual texto
da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.
O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma
integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na
Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de
competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício
dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023,
é de atribuição do Comitê Gestor do IBS
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital
para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e
Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular
regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse
respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
De acordo com as alterações implementadas pela Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em
relação aos municípios, estabeleceu a supressão
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços | Distribuição e Classificação de Competências
A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias,
julgue os itens a seguir, considerando as alterações
implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.
I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores
pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e
fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a
prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria
municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária,
nada obstante a competência tributária compartilhada entre
estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes
também receberão, via repartição de receitas, parte da
arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do
fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos
tributos federais denominados imposto sobre propriedade
territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos
industrializados (IPI).
Assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.
A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de
competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma
Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023,
assinale a afirmativa correta.