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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a
ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº
132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em
relação às bases de cálculo e alíquotas.
( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS
devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade
não se coloca para as hipóteses de não incidência.
( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras
de creditamento, mas não em relação a regras de não
cumulatividade.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de
competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma
Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
A sociedade empresarial XYZ, optante do Simples Nacional, soube
que a reforma tributária trouxe alterações no regime simplificado
de tributação. O sócio da XYZ realiza uma consulta para esclarecer
quais mudanças foram ou serão implementadas.
Assinale a afirmativa correta acerca destas alterações.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Diversos | Impostos Municipais | Tributação Estadual
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada
pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.
A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.
Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e Serviços | Impostos Diversos | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos Introdutórios | Impostos Municipais
Conforme normatizado pelas transformações do Texto
Constitucional de 1988, considerando especialmente as
alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº
132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios,
estabeleceu a supressão:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Contribuições Especiais | Impostos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributos: Conceito e Espécies
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023,
especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços
Assinale a alternativa que indica operação com bens e serviços que pode ser
beneficiada com redução de 100% nas alíquotas do IBS.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Bens e Serviços | Impostos Diversos | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário | Legislação Tributária | Contribuições Especiais | Fundamentos Introdutórios | Tributos: Conceito e Espécies
Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional
132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio
à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos
presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios
para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário
de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará,
sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e
redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado
aos Municípios com base em indicadores de preservação
ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal
priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade
ambiental e redução das emissões de carbono.
Está correto o que se afirma em: