Questões

Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.

Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia

I plena.

II contida.

III limitada.

Assinale a opção correta.