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Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Princípio da Presunção de Inocência | Devido Processo Legal | Direito à Não Autoincriminação
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo
penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal | Direito à Não Autoincriminação
Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, analise os itens a seguir:
I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.
II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.
III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Direito à Não Autoincriminação
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao
silêncio consubstancia o princípio da
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Direito à Não Autoincriminação
Texto associado
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal | Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Princípio da Ampla Defesa | Prisão e Liberdade Provisória | Direito à Não Autoincriminação
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder
geral de cautela”:
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito à Não Autoincriminação | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Fundamentos do Direito Processual Penal
Analise as seguintes proposições:
I. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio, até porque o direito penal é dos fatos e não do autor.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é vedada a gravação clandestina, inexistindo ferimento ao princípio da proibição de utilização de prova ilícita, pois a despeito de ser reprovável no campo ético, não o é no jurídico, pois as garantias estabelecidas na Constituição em forma de direitos fundamentais, em rigor, estão previstas como forma de proteção à intervenção de terceiros, de modo que, quando um dos interlocutores cuida de registrar a sua conversa com outrem, ainda que sem o consentimento deste, não há que se falar em ofensa ao direito à intimidade.
III. O princípio da proibição de proteção insuficiente pode ser entendido como uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade.
IV. O princípio do in dubio pro societate somente é aplicável na fase pronúncia, uma vez que ele não se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito.
São corretas:
I. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio, até porque o direito penal é dos fatos e não do autor.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é vedada a gravação clandestina, inexistindo ferimento ao princípio da proibição de utilização de prova ilícita, pois a despeito de ser reprovável no campo ético, não o é no jurídico, pois as garantias estabelecidas na Constituição em forma de direitos fundamentais, em rigor, estão previstas como forma de proteção à intervenção de terceiros, de modo que, quando um dos interlocutores cuida de registrar a sua conversa com outrem, ainda que sem o consentimento deste, não há que se falar em ofensa ao direito à intimidade.
III. O princípio da proibição de proteção insuficiente pode ser entendido como uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade.
IV. O princípio do in dubio pro societate somente é aplicável na fase pronúncia, uma vez que ele não se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito.
São corretas:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Magistrado | Fundamentos do Direito Processual Penal | Partes e Auxiliares da Justiça | Processo e Procedimento | Réu | Processo Penal | Direito à Não Autoincriminação
. A respeito do interrogatório do acusado, é correto afirmar
que
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito à Não Autoincriminação | Fundamentos do Direito Processual Penal
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu
próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio
processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção
do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Contraditório | Fundamentos do Direito Processual Penal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Princípio da Presunção de Inocência | Devido Processo Legal | Princípio do Juiz Natural | Princípio da Ampla Defesa | Princípio da Publicidade | Direito à Não Autoincriminação
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito à Não Autoincriminação | Princípio da Ampla Defesa | Princípio do Juiz Natural | Devido Processo Legal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Fundamentos do Direito Processual Penal | Introdução aos Princípios Processuais Penais | Princípio do Contraditório | Princípio da Presunção de Inocência
São princípios constitucionais do processo penal: