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457941201541816
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

 I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.

II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:

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457941201707588
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP
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3

457941201549944
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
O setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Mariana recebeu consulta sobre qual a autoridade ou servidor adequados para a aplicação das seguintes penalidades disciplinares: demissão, suspensão superior a trinta dias e cassação de aposentadoria. Levando em consideração o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, o setor deverá informar que tais penalidades devem ser aplicadas pelo (a):
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457941200912276
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.


I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.


A respeito das asserções é correto afirmar que

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457941200882462
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana tem como uma de suas principais atribuições orientar os servidores da Casa para o fiel cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções. Diante disso, mostra-se fundamental o domínio dos conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001. Dentre os conceitos relacionados a seguir, assinale o INCORRETO.
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457941201735389
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão submetidas à avaliação.

Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:
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7

457941200087873
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
Analise as afirmativas a seguir.


I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.


II. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a exoneração.


III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, está correto o que se afirma em
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8

457941200142522
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Pedro, servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que estiver ocupando, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.


( ) André, servidor estável, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado em razão de invalidação da sua demissão por decisão administrativa; nesse caso, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, possuindo direito à indenização.


( ) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada através de junta médica oficial.


A sequência está correta em
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9

457941200283306
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.


( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

( ) Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

( ) A aplicabilidade da prescrição será relevada de acordo com o caso concreto, em observância ao princípio da discricionariedade da administração.

( ) O recurso será recebido a juízo da autoridade competente, sendo vedada a aplicação de efeito suspensivo.


A sequência correta é

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457941201716122
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, para o credenciamento à eleição ao cargo de Diretor Presidente do IPREV MARIANA o candidato deverá apresentar obrigatória e cumulativamente os seguintes documentos e/ou requisitos, EXCETO

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