Questões

de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

de 3/5 (três quintos) dos Vereadores.

da maioria absoluta dos Vereadores.

de todos os Vereadores.

da maioria simples dos Vereadores.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: Regime de Urgência Especial; Regime de Urgência Ordinária; e Regime Comum.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, exceto aquelas que sejam projetos de lei, decreto-legislativo ou resolução.

A Presidência deixará de receber proposição flagrantemente inconstitucional ou antirregimental.

A retirada de propositura apresentada por Comissão Permanente poderá ser formalizada por qualquer um de seus membros.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o primeiro signatário e as pessoas por ele indicadas como coautoras.

serem objeto de deliberação sobre a contratação (ou não) de parecer técnico externo.

constituírem matéria de projeto de resolução que emendará o Regimento Interno.

serem objeto de deliberação, para que seja resolvido o caso concreto.

constituírem moção a ser examinada pela Mesa da Câmara dos Vereadores.

constituírem precedentes regimentais de observância obrigatória.

um projeto de Decreto Legislativo.

um Substitutivo.

um projeto de Resolução.

uma Mensagem Aditiva.

uma Emenda.

pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.

pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.

por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.

pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.

pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.

Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.

Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.

Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.

epígrafe, ementa e preâmbulo.

parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.

parte preliminar, parte normativa e parte final.

parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.

objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.