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Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 8.133/1998 - Sistema de Transporte e Circulação | Legislação Municipal de Porto Alegre
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.
Analisar os itens abaixo:
I - A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC é o órgão executivo e rodoviário do Município de Porto Alegre nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
II - O Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização - SMCF.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fontoura Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Em relação ao planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, de acordo com a Lei Orgânica do Município. Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
() Melhorar a qualidade de vida da população.
() Assentir as distorções do crescimento urbano.
() Preservar as zonas de proteção de aeródromos.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fontoura Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Sobre os poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
() São poderes do município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
() É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
() São dependentes.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Em relação ao aproveitamento de cargos, segundo a Lei
Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar sequência correspondente.
( ) É o ingresso no serviço público do servidor em
disponibilidade.
( ) Será obrigatório quando houver necessidade de prover o
cargo anteriormente declarado desnecessário.
( ) O aproveitamento não dependerá de prova de
capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos
servidores públicos do Município, além de outros previstos
na Constituição Federal e nas leis, os seguintes:
I - Redutibilidade de vencimentos ou salários.
II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na
remuneração integral ou no valor dos proventos da
aposentadoria.
III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta semanais, facultada a compensação
de horários e a redução da jornada, na forma da lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vitória das Missões - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende a elaboração de:
I. Resoluções.
II. Portarias.
III. Moções.
IV. Autorizações.
Está CORRETO o que se afirma.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em
pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de
utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs
ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou
as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município
confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra
seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em
que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as
informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a
dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
A respeito das leis de iniciativa do Poder Executivo,
segundo a Lei Orgânica do Município, o Executivo
estabelecerá:
I. Diretrizes orçamentárias.
II. Plano plurianual.
III. Créditos adicionais.
IV. Orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Roque Gonzales - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Poderão ser criadas, mediante requerimento __________ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Marcelino Ramos - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Em relação à assistência social, fundamentada na
Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Negligência aos desamparados e famílias numerosas
desprovidas de recursos.
( ) Aceitar a mendicância e o desemprego.
( ) A proteção e encaminhamento de menores
abandonados.