Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202081159

Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena, é correto afirmar:

É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização da pena, mas não pode intervir sobre a fixação da pena-base.

Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre o tema.

Integra espectro compreendido no chamado princípio do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como causa geral de aumento de pena.

Embora não esteja expressamente prevista como circunstância agravante, pode ser considerada agravante genérica com especial permissão de emprego no processo individualizador da pena.

É considerada circunstância agravante expressamente prevista no art. 61 do Código Penal.

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457941200813759

Considerando as orientações legais relativas a aplicação de penas, assinale a opção correta.

Havendo concurso formal de delitos, em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicar-se-á a pena privativa de liberdade mais grave, ou, se as penas forem iguais, aplicar-se-á apenas uma delas, majorada, em qualquer caso, de um sexto até metade, sem prejuízo de eventual cumulação de penas, nas situações em que a ação ou a omissão for dolosa, e os crimes resultarem de desígnios autônomos.

Se, no curso do prazo, o agente cometer novo crime doloso ou culposo, a suspensão condicional da pena deverá ser revogada; no entanto, se o beneficiado for condenado, irrecorrivelmente, por contravenção penal à pena privativa de liberdade, a revogação será facultativa.

O agente, condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime de motim, será considerado reincidente, em caso de sentença condenatória por crime de furto.

No caso de concurso material de delitos, quando os crimes forem praticados, mediante mais de uma ação ou omissão, e resultarem na aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, o agente deverá cumprir, primeiramente, a pena de detenção.

As agravantes e as atenuantes previstas no CP são numerus clausus, ou seja, não é possível invocar circunstância atenuante ou agravante que não tenha sido expressamente prevista no texto legal.

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457941200174034

Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase | Introdução à Dosimetria da Pena

Sobre o sistema trifásico de aplicação da pena instituído por Nelson Hungria e adotado pela legislação penal brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A valoração das circunstâncias judiciais, das agravantes e das atenuantes, para fins de fixação da pena pelo magistrado, é baseada em patamares estabelecidos, de forma fixa ou variável, na legislação penal.

Na segunda fase, é fixada a pena intermediária, com a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes.

É o sistema que pressupõe uma sucessão de circunstâncias judiciais e legais, a partir dos quais, a cada fase, implementa-se um acréscimo ou decréscimo, a incidir sobre o montante da pena apurado na fase anterior.

Na primeira fase, é fixada a pena-base, por meio da valoração das circunstâncias judiciais previstas no Código Penal.

Na terceira fase, é fixada a pena definitiva, após a incidência das causas de aumento e de diminuição da pena.

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457941201150492

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

A instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.

No furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.

No roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.

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457941201277637

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Delitos Contra a Vida | Homicídio Doloso | Dosimetria: Terceira Fase

Texto associado

Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Por ter agido influenciado por emoção extrema, Carlos poderá ser beneficiado pela incidência de causa de diminuição de pena.

ERRADO

CERTO

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457941201672786

Ano: 2015Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Terceira Fase

Ao tratar de crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, precisamente no artigo 327 do Código Penal, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Aumenta-se a pena em um terço, quando os autores dos crimes praticados contra a administração em geral ocuparem função de direção de uma sociedade de economia mista.

Reduz-se a pena em um quinto, quando os crimes praticados contra a administração em geral forem cometidos por funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão.

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457941202083688

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase

Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que

Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução, o que se aplica à Parte Geral, igualmente.

No concurso de agravantes e atenuantes entende-se por circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da primariedade.

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução sendo inaplicável esta regra à Parte Geral.

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457941201006311

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.

No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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457941201012890

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa

I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Apenas a alternativa IV está incorreta.

Apenas a alternativa II está incorreta.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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457941201512096

Mateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o cumprimento de pena em regime fechado na penitenciária de Goiânia-GO. Durante seu estágio no presídio, foi pego com grande quantidade de cocaína dentro de sua cela e foi processado por tráfico de drogas e condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão. Ao iniciar o cumprimento da segunda pena recebida, o juízo da execução penal deverá considerar qual percentual como tempo de progressão penal?

25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

30% (trinta por cento), se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário específico.

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