Questões

No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.

A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.

O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.

Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.

O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.

Precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, vedação de retrocesso ambiental e usuário-pagador.

Usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, vedação de retrocesso ambiental e sustentabilidade.

Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equidade intergeracional e poluidor-pagador.

Precaução, usuário-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional.

Precaução, poluidor-pagador, intervenção estatal obrigatória, vedação de retrocesso ambiental.

da Educação Ambiental.

do Acesso equitativo dos recursos naturais.

do Usuário-pagador ou poluidor-pagador.

da Precaução.

da Prevenção.

a propriedade que descumpre sua função socioambiental está sujeita a sanções, inclusive, dependendo do bem, à chamada desapropriação-sanção, que é a desapropriação com pagamento da indenização em títulos;

a função social da propriedade corresponde à obrigação genérica de proteger e preservar o meio ambiente, inscrita no caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988;

a função socioambiental da propriedade somente deve ser observada pelos imóveis rurais, não se aplicando a nenhuma outra espécie de bem

a desapropriação sanção por descumprimento da função social da propriedade somente pode ser aplicada por desatenção ao seu elemento econômico, consubstanciado na produtividade do bem, o que exclui o desatendimento à função socioambiental;

os requisitos previstos no art. 186 da Constituição Federal de 1988, referentes aos imóveis rurais, que incluem a função socioambiental da propriedade, aplicam-se a todos os demais bens, que deverão observá-los, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei;

I, II, IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e IV, apenas.

o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.

o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.

as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

apenas II 

apenas I e III.

apenas I e II. 

apenas III.

V V F F.

F F V V.

F V F V.

V F V F.

poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.

não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.

poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.

não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.

não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.