Questões

Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.

( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.

( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.

É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:

( ) Assistência a emergências em saúde pública;

( ) Atender situações de calamidade pública;

( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;

( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;

( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público.

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:

I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.

Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto: