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Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chiador | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a
quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não
poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas
funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________,
certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena
de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo
deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da
administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e
demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Chiador | Lei Orgânica Municipal de Chiador
Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da
administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e
demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chiador | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes
normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.
III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos
individuais de efeitos internos.
V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chiador | Legislação Municipal de Chiador
Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.
I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano.
II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município.
III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de
interesse do município.
IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição,
imediatamente, subsequente.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.
Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.
É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:
( ) Assistência a emergências em saúde pública;
( ) Atender situações de calamidade pública;
( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;
( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;
( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a
realização de concurso público.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chiador | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Analise as assertivas e aponte a incorreta.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
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À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei
Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado
por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou
da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a
concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo
superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função
de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes
públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal,
podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao
desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas
quatro questões.
Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.
( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à
indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo
da ação penal cabível.
( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.
( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de
frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo,
titulares de autarquia, na sua área de abrangência.
( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de
inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento
por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros,
a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.
Qual alternativa apresenta informação incorreta?
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Chiador
Texto associado
À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas
quatro questões.
Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.
É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei
Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:
( ) Assistência a emergências em saúde pública;
( ) Atender situações de calamidade pública;
( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;
( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos
Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;
( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a
realização de concurso público