Questões

são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade

a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.

a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.

o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.

um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.

tratar de tema apresentado por entidade da sociedade civil, mediante aprovação da minoria.

serem ouvidos especialistas, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao presidente convidá-los.

tratar de assuntos apresentados por qualquer pessoa, mediante aprovação da maioria.

tratar, a critério do requerente, de assuntos de interesse público relevante.

instruir matéria legislativa que já foi tratada pela casa.