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Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Conforme o art. 22, da Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de
I – Mensagem;
II - Tabelas explicativas contendo exclusivamente a estimativa de receitas,
para fins comparativos;
III - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais;
IV - Projeto de Lei de Orçamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Teutônia - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Os tributos exigidos ou aumentados devem ser estabelecidos por lei, pois nenhum tributo poderá ser cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira, as taxas de amortização de empréstimos e o imposto lançado por motivo de guerra.
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
De acordo com a Lei 4.320/1964, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos
e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde à fase da despesa denominada de
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964 — Normas
Gerais de Direito Financeiro, a proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas
dos Municípios, entre outras, compor-se-á de:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da
situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política
econômico-financeira do Governo; justificação da receita
e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Especificação dos programas especiais de trabalho
custeados por dotações globais, em termos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a
realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Estão CORRETOS:
Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira | Ferramentas de Planejamento
Por expressa determinação da Lei nº 4.320/64,
acompanhará a Lei de Orçamento, quadro
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Descentralização de Recursos Orçamentários e Financeiros | Gestão Financeira e Orçamentária | Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuição de parcelas de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Avelinópolis - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
A lei 4320/64, sobre o controle da execução
orçamentária, do controle interno, diz que: o poder
executivo exercerá os três tipos de controle a que se
refere o artigo 75 sem prejuízo das atribuições do
tribunal de contas ou órgão equivalente. Os três tipos
de controle são:
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
O superávit financeiro de que trata a Lei
Federal nº 4.320/64 é apurado no balanço
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira | Gestão Orçamentária e Financeira
Zaggisi é contador e articula o projeto de orçamento municipal,
atuando como assessor do Poder Legislativo. Nos termos da Lei
nº 4.320/64, as receitas e as despesas de capital serão objeto de
um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por
decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um:
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