Questões

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

não poderá ser implementada devido a proibição expressa na LRF. 

não poderá ser aprovada na LOA, pois depende da inclusão e aprovação desse programa no PPA.

não poderá ser efetivada em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.

poderá ser efetivada, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão da política na LOA 2023 ou em crédito adicional.

poderá ser efetivada, bastando sua inclusão na LOA 2023, já que independe de aprovação legislativa. 

conceder dotação para o início de obra, ainda que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para funcionamento de serviço anteriormente criado.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

conceder dotação para instalação de serviço anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, não sendo admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, sendo objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

É possível que após aprovada a Lei orçamentária Anual, seja feita abertura de créditos adicionais, conforme disposição legal, sendo que ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível, sendo que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, não sendo possível a utilização dos mesmos em exercícios financeiros subsequentes.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Referidos recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via.

a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por configurar ingerência.

a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em cargo ou função comissionada.

o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro indicado na legislação.

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de obrigações.

Receitas diversas são provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações, restituições e outras receitas sem classificação específica.

Receitas correntes são as receitas tributárias patrimonial, industrial, transferências correntes e receitas diversas.

Receita tributária é a resultante da cobrança de tributos pagos pelos cidadãos em razão de suas atividades.

Receita patrimonial resulta da ação direta do Estado na exploração de atividades comerciais, industriais, agropecuárias.

Receitas de capital são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de despesas correntes.

Constituição de fundos rotativos, desde que expressos em moeda nacional. 

Aquisição de móveis e imóveis no valor de até R$ 900.00,00.

Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras.

Compra de títulos representativos de capital de empresa em processo de falência.

Equipamentos e instalações.

CERTO

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