Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral
A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei
nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos
a Governador, será processado e julgado originariamente por:
Tício foi credenciado delegado pelo órgão de direção
nacional do partido Alpha perante o Tribunal Superior
Eleitoral. Em decorrência de tal credenciamento, Tício
poderá representar o partido perante
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Em caso de desistência da parte, o Ministério Público deve dar prosseguimento à ação, sempre que estiver diante de
fatos que possam comprometer a lisura do pleito.”
PORQUE
II. “Em matéria de Direito Eleitoral, não é possível a utilização do termo de ajustamento de conduta, previsto na Lei nº
7.347/85, eis que a Justiça Eleitoral não possui competência para processar e julgar o TAC.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu,
diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com
recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal,
representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada
procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação
rescisória, juntando documentos que demonstrariam a
inocorrência de doação irregular.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: