Questões

Autor da herança e donatário

Somente o donatário e doador

Donatário e herdeiros e legatários

Podem ser doador e autor da herança

Somente o autor da herança

a alíquota para a cobrança do ITCMD devido por Paulo deveria ter sido de 4%, aplicável quando a base de cálculo do imposto for acima de 50.000 UPF-PA até o limite de 150.000 UPF-PA, pois a aquisição por transmissão “causa mortis” do imóvel herdado de seu pai é isenta do pagamento do imposto e, portanto, não deveria ter sido incluída na base de cálculo do tributo. 

Paulo recolheu o ITCMD devido fora do prazo, pois deveria tê-lo feito no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da homologação do cálculo.

Paulo deveria ter efetuado o pagamento de honorários ao avaliador da Fazenda Estadual no importe de 100 UPF-PA (cem Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará).

a SEFA deveria ter excluído da base de cálculo o valor da dívida constante sobre o veículo automotor transmitido de Joel para Paulo.

Paulo não poderá pedir a restituição de eventuais quantias a maior, indevidamente recolhidas aos cofres do Estado do Pará, pois, para isso, deveria ter requerido a realização de avaliação contraditória, consubstanciada em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.

a base de cálculo do imposto somente poderá ser revista ou atualizada se houver retificação do valor venal pelo ente federativo ou pela entidade responsável pela sua atribuição oficial.

o ITCMD deve ser pago, na transmissão por doações, logo após a lavratura do instrumento público ou particular, no prazo de quinze dias, contados do lançamento administrativo. 

a alienação de bem, título ou crédito no curso do processo de inventário, mediante autorização judicial, renova o prazo para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de sucessão legítima ou testamentária. 

é isenta do imposto a aquisição, por transmissão "causa mortis", de imóvel rural com área não superior a cinquenta hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.

na transmissão “causa mortis”, para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor do quinhão, do herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável e do herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança atribuída, em ambos os casos segundo a legislação civil. 

abrange o doador e o donátario, excluindo a responsabilidade de qualquer outro agente que tenha relação direta e indireta com o fato gerador do citado imposto.

abrangem os donatários e doadores, excluindo a responsabilidade das instituições financeiras que estejam envolvidas na relação contratual que deu origem ao fato gerador do ITCMD.

inclui os tabeliães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

exclui a responsabilidade das instituições financeiras e bancárias e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática do ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e os respectivos direitos e ações.

não inclui os tabeliães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, face a responsabilidade pessoal do contribuinte.

o imposto sobre o imóvel rural localizado em Santarém (PA) e o imóvel localizado em Belém (PA). 

o imposto sobre todos os bens herdados.

o imposto sobre todos os bens transmitidos.

o imposto sobre todos os bens imóveis.

o imposto sobre o imóvel localizado em Belém (PA), pois foi o município de nascimento do falecido. 

A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.

A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.

A doação de imóvel urbarno com objetivo de implantar os programas do governo destinados à moradia popular para pessoas de baixa renda.

A doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário.

A doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.

o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.

o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da infração.

a imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.

as penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas na lei do ITCMD, eximem o infrator da ação original competente.

I e IV

I e II

II e IV

II e III

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